Documentos Nacionais

ENCCEJA - CARTA ABERTA

Carta sobre o ENCCEJA, elaborada pelos Coordenadores Estaduais de EJA,  nos dias 07 e 08 de março de 2006, em Brasília.


Os Coordenadores Estaduais de Educação de Jovens e Adultos, reunidos em Brasília nos dias 07 e 08 de março de 2006, a respeito da proposta de reedição do ENCCEJA – Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos, manifestam as seguintes considerações e preocupações:

Todos os Estados brasileiros já ofertam na modalidade EJA, conforme determina o artigo 38 da LDB, cursos e exames. Há porém carência de pesquisas na área;
1.      A Educação de Jovens e Adultos, neste Governo, tem sido tratada como modalidade da Educação Básica que atende a demanda social de um público historicamente excluído e não como correção de fluxo ou aligeiramento da escolarização;
2.      A EJA, com a reedição em nível nacional do ENCCEJA estará recebendo do MEC/INEP tratamento discriminatório, incoerente com as suas políticas pois, diferentemente de outras avaliações nacionais fará, com este Exame, a  certificação;
3.      A EJA, hoje nos estados, vem priorizando a inclusão do público jovem, adulto e idoso em cursos, tendo em vista a adequação às demandas destes. Portanto, transformar os Exames em uma política centralizada do Governo Federal, com divulgação nas mídias, poderá significar a migração de adolescentes entre 15 e 18 anos do Ensino Regular, bem como dos alunos jovens, adultos e idosos dos cursos de EJA para os exames supletivos.

Com relação a qualidade técnica das provas dos Exames Supletivos, entende-se que a mesma é fundamental para que se garanta que a avaliação verifique de forma mais acertada o nível de apropriação de conhecimentos e a possível certificação dos candidatos inscritos em nível fundamental ou médio. Neste sentido, o INEP poderia contribuir na capacitação para a elaboração de itens pelos profissionais de EJA dos Estados.

A grande contribuição que este Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais poderia dar para a EJA no Brasil seria, ao nosso ver, a criação e aplicação de instrumentos para o diagnóstico da EJA no que se refere, principalmente, a situação sócio-econômica e educacional do público ingresso ou potencial desta modalidade, bem como a análise em conjunto de seus resultados. Esta ação não foi realizada pelos governos anteriores e atenderia ao que está determinado na LDB e no PNE-Plano Nacional de Educação, nas metas 9, 10, 20 e 21 e, por conseqüência, contribuiria no atendimento da meta 12 do mesmo Plano que afirma a necessidade de elaboração de parâmetros nacionais de qualidade para as diversas etapas da educação de jovens e adultos, respeitando-se as especificidades da clientela e a diversidade regional.
Em outras palavras: o MEC/INEP poderia realizar um Censo Qualitativo Nacional da EJA.

Acreditamos que, com todo o avanço da EJA neste Governo não seria possível ignorar as manifestações contrárias ao ENCCEJA, argumentadas pelos Coordenadores de EJA dos Estados que subscrevem a seguir:

ESTADO
COORDENAÇÃO DE EJA
ASSINATURA
 

ENCCEJA - Relato Jane Paiva

Documento elaborado no dia 10 de março de 2006.
Caríssimos companheiros dos Fóruns, destacando Maria Luiza Angelim e Jerry, que animam essa rede e dão a ela divulgação.
Gostaria de compartilhar com vocês preocupações com questões com as quais tive contato nas minhas últimas idas a Brasília. O e-mail será um pouco longo, mas indispensável para que nos posicionemos, peço a paciência de todos e atenção. A questão é séria. Foi-me solicitada pela SECAD (Margarida) a contribuição, de dezembro para cá, na discussão do PROEJA - Programa de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao Ensino Médio na Modalidade EJA, junto à SETEC/MEC, em coordenação cuja titular é a Profª. Jaqueline Moll. Essa história tem já muitas construções, e em breve darei notícias. Nesse tempo, começamos a saber das articulações novamente feitas pelo INEP, para ressuscitar o ENCCEJA! Lembrando para quem está esquecido, esse exame nacional, diferentemente dos exames que avaliam cursos, em outros níveis, certificava os alunos, como um grande examão supletivo feito pela União!!!! Como era por adesão, e o dinheiro era da Secretaria de Educação, poucos estados aderiram... Depois disso, o tema voltou já nesse novo governo, e a SECAD convidou o INEP, na pessoa de David Simões, para discutir o assunto em uma reunião da CNAEJA, que só aconteceu antecedendo o VI ENEJA em Porto Alegre. Naquela ocasião, o INEP apresentou a proposta de exames, e a CNAEJA questionou intensamente a ação, solicitando que os recursos existentes em orçamento (2 milhões) fossem utilizados para realizar estudos de mapeamento da EJA pelo país, o que ainda não se conseguira fazer. Muitos argumentos de todos e o compromisso de o INEP discutir internamente a proposta e continuar conversa com a SECAD, para afinar interesses desta Secretaria com as funções do INEP. Lembre-se que quem deve fazer política educacional é a SECAD, o INEP é órgão de estudos e pesquisas... Nada aconteceu depois de então, e algum tempo depois ficamos sabendo de reuniões da mesma pessoa em estados, discutindo a oferta de exames nacionais (todos se lembram disso...). Agora em fevereiro, nova reunião aconteceu com o INEP, sobre o tema, para a qual fui convidada a participar, pela SECAD.  Sem que nenhuma negociação fosse feita, soubemos que o INEP lançaria o ENCCEJA como a grande ação de EJA do MEC em 2006, segundo consta, com 60 milhões para realizar os exames, e diferentemente da proposta anterior, com recursos do MEC para oferecer às Secretarias. Querem apelo melhor do que este para que os estados venham a aderir?

Mais uma vez, eu, Maria Clara (convidada pelo INEP), Margarida (Coordenadora Pedagógica/SECAD),  Cláudia Veloso (Coordenadora EJA/SECAD), presentes, defendemos veementemente a não-realização, dizendo inclusive que esta proposta despertaria muitas resistências do pessoal da EJA por todo o país. A reunião, no entanto, na parte da manhã discutiu o ENCCEJA, ouviu as críticas, mas estava organizada para desdobrar tecnicamente o exame propriamente, e contava com a presença de cerca de seis consultores (todos desde o tempo de Paulo Renato, que participam de ENEM, PISA etc.) especialistas em fazer itens de teste, que vivem desse trabalho para qualquer nível de ensino, com metodologia de tirar dos especialistas de áreas o conteúdo e ajustar tecnicamente a formulação. Ignorando que havia uma questão precípua de filosofia quanto à exigência de exames para a EJA, toda a tarde foi desenvolvida "imaginando" que o exame fosse acontecer e discutindo técnica, técnica, técnica. Destaco que os especialistas não conheciam a área de EJA, nem suas problemáticas. Questionei, no dia, inclusive, ao Presidente do INEP, que dizia que se não fosse para a EJA o $ passaria para o ensino superior, ou para outro, por que teria de ser tão radical a proposta, e não se negociava outra ação do interesse da EJA, com o mesmo recurso. Muitas ações políticas passaram a ser feitas a partir daí, com vista a tentar dissuadir o INEP da idéia, que tem todo o aval do Ministro. Dentre elas, a busca de apoios de várias instâncias, na tentativa de dissuadir o INEP e o Ministro. A SETEC/MEC está fechada conosco, e ontem tiveram uma reunião com o Presidente do INEP apresentando todos os argumentos, que não apenas jogam por terra as conquistas da SECAD (de alfa e continuidade no EF), mas também no ensino médio/ed. profissional modalidade EJA, pela desmobilização de jovens e adultos para os processos de aprendizagem, atraídos por exames que podem certificar, rapidamente. Não discutirei aqui as questões envolvidas, que seguramente são do conhecimento de todos os Fóruns, pois o tema já foi pauta de muitos. Encontrei com Ricardo Henriques no restaurante do MEC (ele estava Ministro esses dias) e cobrei dele posição, perguntando se estava desertando do barco em que todos nós estamos. Argumentei etc., e disse que noticiaria os Fóruns sobre os acontecimentos e que nos mobilizaríamos em relação à questão. Hoje, Jaqueline Moll ligou e deu notícias da difícil reunião de ontem no INEP, ao final do dia, quando eu já voltava para o Rio, dizendo da importância da nossa mobilização e manifestação ao INEP e ao Ministro. A reunião de coordenadores de EJA, na terça e na quarta-feira desta semana com a SECAD teve um momento com o INEP para a mesma discussão, e foi forte a posição que tomaram, e o questionamento ao Presidente do órgão, inclusive redigindo uma carta que deve ser engrossada pela CNAEJA (Edna nossa  representante deve ficar alerta para o tema que será pauta da reunião na próxima semana) e pelos representantes dos Fóruns, na outra semana. Ofereceram a alternativa de que o INEP faça o Censo Educacional da EJA, que muito melhor se afina com as funções do INEP. Não tenho ainda a carta, só a li das mãos de Cidinha, coordenadora de EJA/PR, com quem conversei sobre a necessidade de articulação de todos nós. O problema é que os coordenadores são técnicos, e quantos deles conseguirão segurar os Secretários para não quererem o presente, embalado com recurso$?  Bem, companheiros, eis aí um novo desafio para os Fóruns. Como se não bastassem todas as nossas preocupações e o Manifesto que devemos disseminar e colher assinaturas até o VIII ENEJA, precisaremos impedir que o ENCCEJA venha desfazer a árdua construção que temos feito nesses pouquíssimos quase três anos, depois de um longuíssimo tempo sem qualquer avanço. Nosso compromisso com a EJA nos impõe mais esse dever, e os companheiros que conseguimos indicar para a SECAD precisam, certamente, de mais este nosso apoio incondicional. Falando em ENEJA, volto a insistir que precisamos da articulação de Fóruns para a discussão da programação e do projeto financeiro. Edson, onde está você?  O espírito coletivo da construção do ENEJA precisa ser garantido, o que nos dá força e liga para nos mantermos unidos e fortes. Ponha na rede, companheiro, o andamento das coisas locais, para que possamos contribuir e abrir a participação.
À Maria Luiza, peço que ajude a pôr esta notícia no portal, e a Jerry que anime essa discussão aqui e na reunião de representantes. Estou à disposição de todos para qualquer contato, esclarecimento, naquilo que consegui captar, pois minhas idas ao Ministério são eventuais e específicas, e nem sempre conheço as manhas. Como nos organizaremos? Vamos começar a sugerir? O que devemos encaminhar aos nossos representantes de Fóruns e à nossa representante na CNAEJA? Fico aguardando, no mesmo espírito de colaboração com que sempre venho trabalhando.
Abraços a todos da
Jane Paiva

 

 

 

ENCCEJA - audiência com o Ministro da Educação

Carta entregue ao Ministro da Educação na Audiência de 03 de maio das 14:30 às 16:00h! Para visualizar as fotos da reunião, visite o "Acervo Virtual Multimídia" e acesse "Galeria de Imagens". 

 

Brasília, 03 de maio de 2006.

Do Movimento dos Fóruns de EJA do Brasil
Ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação
Prof. Dr. Fernando Haddad

Senhor Ministro,

Tendo em vista as sinalizações apontadas pelo MEC/INEP de reedição do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Movimento dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos, hoje presente nos 27 estados da federação e no Distrito Federal, bem como nas suas ramificações políticas traduzidas em 34 fóruns regionais, assumem respeitosamente, e sem subserviência, as várias razões que têm mobilizado seus militantes, em diversas instâncias a se manifestarem contrariamente e a exercitarem uma postura de resistência ao ENCCEJA. A idéia força que tem referendado a nossa luta é a de que “a educação é um direito fundamental de todos, mulheres e homens, de todas as idades, no mundo inteiro e que cada pessoa — criança, jovem ou adulto — deve estar em condições de aproveitar as oportunidades educativas voltadas para satisfazer suas necessidades básicas de aprendizagem. (CNE, 2000, p. 28). A insistência do INEP no novo ENCCEJA nos faz retomar a idéia a de que “o exame é um problema marcado do ponto de vista histórico e, principalmente, no âmbito das políticas de corte neoliberal, “por questões sociais, sobretudo aquelas que não consegue resolver”. Dentre elas o da dívida social e o da reparação do direito negado a milhões de brasileiros.

Apontamos a seguir alguns argumentos contrários à idéia do ENCCEJA, que esperamos sejam tomados para uma escuta atenta por parte deste Ministério, bem como algumas proposições resultantes do acúmulo que vem sendo reunido pelos militantes dos fóruns locais, a partir de discussões de seus pares (Fórum EJA RJ), da carta aberta dos coordenadores estaduais referendada pelos representantes dos fóruns e de estudiosos da avaliação:

1. A EJA com a reedição em nível nacional do ENCCEJA estará recebendo do MEC/INEP tratamento discriminatório, incoerente com suas políticas, pois diferentemente de outras avaliações nacionais (ENAD, ENEM E SAEB) fará, com o Exame, a certificação.” Perguntamos: “porque para a EJA caberá um exame nacional que certifique seus sujeitos não-escolarizados regularmente, ou de aprendizagens descontínuas? Se o que se espera “certificar” é o conhecimento acumulado ao longo da vida, como avaliá-lo por meio de provas de conteúdos formais”? Haveria um exame capaz de dar conta da diversidade da cultura, dos valores e dos conhecimentos tácitos que portam os sujeitos da EJA?

2. “Aceitar o exame nacional é defender mais um controle social sobre a pobreza, dentre os muitos — explícitos e ocultados — que se perpetram em variados campos sociais, econômicos, culturais e políticos. A reflexão que a questão exige não é questão de intransigência com o tema, nem de invalidação dos passos já dados, mas de coerência técnica, ética e política”. ( PAIVA, 2006, p.5) Uma questão ético-política se coloca: a quem serve o ENCCEJA?

3. O foco do ENCCEJA nos que estão fora da escola despotencia esse espaço como espaço de experiências coletivas, e pode promover a migração de adolescentes  de 15 a 18 anos do Ensino Regular , bem como de alunos jovens, adultos e idosos para os exames supletivos. Contrariamnete, a EJA como um direito humano fundamental, ao ser tratada como modalidade da educação básica a EJA volta-se para atender a demanda social de um público historicamente excluído e não como correção de fluxo escolar ou aligeiramento da escolarização.
4. O resgate do ENCCEJA “constitui equivoco político, essencialmente pelo fato de desmobilizar a lógica de constituição do direito à educação no interior dos sistemas públicos de ensino, e nas instituições às quais cabe o dever da oferta”, desobrigando assim o Estado.
5. A insistência em resgatar o ENCCEJA é sintomática da ausência de mudanças substanciais na política voltada para a EJA que culmina na perspectiva teconcrata de correção de fluxo escolar, e do quanto ainda é necessário avançar na prioridade dada à Educação no país.
6. “O exame é só um instrumento, que não pode por si mesmo resolver os problemas gerados em outras instâncias sociais. Não pode ser justo, quando a estrutura social é injusta; não pode melhorar a qualidade da educação quando existe uma drástica redução de subsídio e os docentes se encontram mal pagos; não pode melhorar os processos de aprendizagem dos estudantes quando não se atende  nem à conformação intelectual dos docentes, nem ao estudo dos processos de aprender de cada sujeito, nem a uma análise de suas condições materiais  (BARRIGA, 2001, p.57).

Proposições dos Fóruns Estaduais e Regionais de EJA:

1. Para garantir as conquistas até então realizadas, na política pública de EJA, que seja cancelado definitivamente o ENCCEJA.
2. Fortalecimento e consolidação de um Sistema de Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos que, considerando a DIVERSIDADE, atualmente atende a 8,8% da demanda de 65 milhões de brasileiros com 15 anos e mais, cabe ao MEC contribuir para o desenvolvimento da competência de avaliação nos estados e municípios com intensa interlocução com os diversos segmentos da EJA.
3. Que sejam feitos estudos para mapear e avaliar as propostas de avaliação permanente, de longa existência em muitas redes, que podem contribuir para sugerir/formular alternativas mais próximas das concepções dispostas nacional e internacionalmente para a EJA.
4. Que o INEP possa proceder à  criação e aplicação dos instrumentos para o diagnóstico da EJA no que se refere à situação sócio-econômica e educacional do público ingresso, bem como  a análise em conjunto de seus resultados.

Na expectativa de que possamos ajudar a construir outros caminhos que possam incorporar a defesa do direito à educação com qualidade na EJA, subscrevemo-nos.

Pela Representação do Movimento dos Fóruns de EJA

Cláudio Neto (Fórum EJA/SP)
Edna Castro de Oliveira  (Fórum EJA ES/CNAEJA)
Francijairo Ananias da Silva (Fórum EJA/DF)
Jaqueline  P. Ventura (Fórum EJA/RJ)
Nelson Moreira Sobrinho (Fórum EJA/DF)
Maria Luiza Pereira Angelim (Fórum EJA/DF)

Carta MEC / SECAD - MTE / SENAES

Carta aos fóruns de educação de jovens  e adultos e de economia solidária

AttachmentTamanho
cartasenaessecad.pdf104.66 KB

Carta do Fórum Mundial de Educação

Realizado no dia 31 de março de 2006, em Nova Iguaçu/RJ.
 
No dia 31 de março de 2005, de forma brutal, 29 jovens foram assassinados nas cidades de Nova Iguaçu e Queimados. Todos eles eram pobres, todos inocentes, todos eles sonhavam com um futuro de oportunidades, de dignidade, de direitos. Seus sonhos, suas vidas foram destruídas em um dos maiores massacres da baixada fluminense.

Nada explica a morte e o assassinato. Nada pode explicar a barbárie de grupos de extermínio que atuam de forma impune em nossas cidades marcadas pela violência, a exclusão, a segregação e a indiferença assassina dos grupos de poder. Quase um ano depois, 30 mil educadoras e educadores, militantes sociais, meninos e meninas, delegados e delegadas de mais de 25 países nos reunimos aqui, em Nova Iguaçu, para dizer não à violência, sim à vida, sim à verdade, sim à dignidade, sim à justiça, sim à educação. Realizamos um novo Fórum Mundial onde o tema foi Educação Cidadã para uma Cidade Educadora, um evento histórico, com diversas conferências e debates, com mais de 300 atividades autogestionadas e com um Fórum Infanto-juvenil que reuniu mais de 5 mil meninos e meninas, discutindo a construção de uma nova educação para uma nova sociedade. O Fórum Mundial de Educação de Nova Iguaçu foi um espaço aberto e plural, onde se reafirmaram os princípios e lemas que nos convocaram nas edições anteriores, realizadas em Porto Alegre, São Paulo, Córdoba (Espanha) e Caracas. Contribuímos aqui para a construção de um processo de mobilização e de luta pela defesa irrestrita do direito à educação como um direito humano e social; como um requisito fundamental para a construção de uma sociedade justa, igualitária e emancipatória de todo poder autoritário, ditatorial, totalitário; como requisito para a construção e para o fortalecimento de uma democracia radical, para a construção da justiça social e para a realização efetiva dos direitos humanos. O Fórum Mundial de Educação de Nova Iguaçu foi um evento que marcará a história democrática da baixada fluminense, constituindo um marco no fortalecimento e ampliação da nossa Plataforma Mundial de Lutas pelo Direito à Educação, criada no âmbito do Fórum Social Mundial e multiplicada nas ações, propostas e estratégias de centenas de movimentos sociais, organizações populares, sindicatos democráticos, no trabalho cotidiano de milhares de escolas, onde se constrói a utopia de uma educação emancipatória e libertária. Nós que nos reunimos em Nova Iguaçu reafirmamos nosso compromisso com a defesa e a transformação democrática da escola pública, gratuita, laica e de qualidade para todos e todas.

Repudiamos as políticas neoliberais, conservadoras e oligárquicas que privatizam e mercantilizam o direito à educação e os direitos humanos. Repudiamos a inclusão da educação como um bem comercializável em qualquer tratado que, sob o eufemismo do "livre comércio" pretenda destruir a dignidade, a felicidade e a liberdade de nossos povos. Repudiamos qualquer forma de precarização do trabalho docente e todas as políticas que degradam o exercício da docência, violando seus direitos e, junto com eles, o direito de todos os meninos e meninas a receber uma educação de qualidade. Repudiamos qualquer forma de intromissão dos organismos financeiros internacionais na definição dos rumos e do sentido das políticas educacionais desenhadas por nossos governos. Repudiamos também as políticas econômicas que, sob a falácia do equilíbrio fiscal, priorizam o pagamento de uma dívida externa ilegítima e impagável, gerando a permanente drenagem de recursos públicos a grupos econômicos nacionais ou transnacionais. Repudiamos toda forma de imperialismo e colonialismo, especialmente, aquele exercido pelas nações mais poderosas do planeta contra o terceiro mundo, contra povos cuja identidade e dignidade resultam massacradas pela arbitrariedade de um poder guiado pelos interesses econômicos e pela indecência do atropelo indiscriminado de nossos direitos, de nossas culturas, de nossas línguas e de nossa dignidade. Repudiamos o uso da educação como uma ferramenta de domesticação e subalternidade, como instrumento de dominação e segregação. Repudiamos toda forma de racismo e sexismo, dentro e fora de nossas escolas e de nossas universidades. Repudiamos a criminalização dos pobres, que, submetidos às formas mais brutais de exclusão, são estigmatizados por aqueles que associam sua presença ao perigo e ao crime, por aqueles que pretendem transformar os jovens e as jovens dos setores populares nos culpados pela discriminação que cotidianamente sofrem. Nós que nos reunimos em Nova Iguaçu defendemos a construção de um projeto educacional emancipatório, onde os Estados assumam, sem concessões, sua responsabilidade inalienável no financiamento da educação pública, destinando, pelo menos, 6% de seu PIB para sustentá-la. Defendemos a educação como uma efetiva e imprescindível forma de inclusão social e trabalhamos todos os dias para eliminar o analfabetismo e as causas que o produzem. Defendemos a educação como uma ferramenta para a recuperação da memória de nossas lutas e daqueles que nos precederam, deixando seu inesquecível exemplo de compromisso e dignidade na construção de um futuro melhor. Defendemos a educação como prática da liberdade, como utopia libertária, como instrumento para a construção de um horizonte de dignidade e solidariedade, onde se criam e recriam os valores democráticos, a sensibilidade e a indignação frente às injustiças. Defendemos a educação democrática como uma plataforma de onde podemos gritar "Nunca mais": Nunca mais ditaduras brutais nunca mais repressões, nunca mais genocídios, nunca mais negação dos nossos direitos, de nossa história, de nossa dignidade. Defendemos a educação como forma de justiça e de luta por uma verdade que nos negam, que nos roubam, que nos pretendem fazer esquecer. Defendemos a educação como possibilidade efetiva para nos transformarmos em pessoas melhores. Para aprender admirar o mundo em que vivemos e para lutar todos os dias, fazendo com que todos, todas possam ter direito a desfrutá-lo. Defendemos a educação pública e, por isso, propomos dar continuidade aos compromissos assumidos nos fóruns anteriores, ampliando seus alcances e multiplicando suas conquistas. Há um ano, Nova Iguaçu era cenário de um massacre. Hoje, nos reunimos aqui para chorar a perda irreparável dessas vidas inocentes. Porém, também, para mostrar que aqui, na baixada fluminense, o povo, como sempre, diz sim à vida, ao trabalho, ao compromisso com a justiça e com a liberdade, com a justiça e com a verdade. O Fórum Mundial de Educação Nova Iguaçu é e será um canto à dignidade, um grito de esperança. Há menos de um ano, Douglas Brasil, um menino de 12 anos perdia vida sem saber por que. Era uma das 29 vítimas do massacre. Em seu sorriso roubado se espelha o desafio desse Fórum. O desafio de construir um mundo onde a justiça social e os direitos humanos sejam patrimônio de todos e todas. Onde os melhores sonhos sejam mapa que desenha um território que devemos construir e percorrer juntos. A ele e a todos os meninos e meninas privados do presente e do futuro, dedicamos esse Fórum.

Nova Iguaçu, 26 de março de 2006.