Discussão sobre o FUNDEB na reunião da CNAEJA/MEC/SECAD realizada nos dias 14 e 15 de março, em Brasília.
RELATÓRIO-SÍNTESE DA REUNIÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS / MEC / SECAD
Edna Castro de Oliveira
(representante dos Fóruns de EJA)
A 1ª reunião da CNAEJA em 2006 ocorreu em Brasília-DF, na tarde do dia 14 de março, e durante o dia 15, das 9h às 17h. Foi presidida, no primeiro dia, por Ricardo Henriques Secretário de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade (SECAD/MEC) e, no segundo dia, pelo Diretor do DEJA (SECAD) Prof. Timothy Ireland. Ricardo Henriques, ao saudar os membros presentes na abertura, destacou a decisão da SECAD de radicalizar a composição da Comissão, para olhar a EJA na perspectiva da diversidade, coerente com sua formulação e objetivos.
Na atual composição, participam da Comissão 16 segmentos com seus respectivos representantes designados pela portaria N o 602, de 7 de março de 2006, conforme documento anexo. Alguns segmentos mantiveram sua representação, outros foram incluídos e/ou renovaram seus representantes: Neroaldo de Azevedo Pontes (CONSED); Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva (UNDIME); Célio Cunha (UNESCO); Edna Castro de Oliveira (Fóruns de EJA); Timothy Denis Ireland (SECAD/MEC); Jeanete Beauchamp – Secretaria de Educação Básica SEB/MEC; Heleno Manoel G.de Araújo Filho (CNTE); Débora Pinto Niquini , representando as Universidades (CRUB); Maria Cristina Vargas (MST); Eliene Novaes Rocha (CONTAG); Adelaide Laís Parente Brasileiro – representando os Movimentos com experiência em EJA (MOVA); Francisca Bezerra da Silva – Segmento Indígena; Isabel Aparecida dos Santos – Segmento Étnico-racial; Daniele Costa – Segmento Juventude; Carlos Rodrigues Brandão – Educação Ambiental; Sérgio Haddad – ONGs com experiência em EJA.
Estiveram presentes quase todos os membros da Comissão, com exceção do representante do Segmento Étnico-racial e da representante dos Movimentos com Experiência em EJA, que justificou ausência. Participaram como suplentes Francisca Bezerra da Silva – Segmento Indígena, Moema Vieser – Educação Ambiental; Daniel Vaz Freire – Segmento Juventude e Moacir Gadotti – ONGs com experiência em EJA. Participaram também da reunião membros da equipe do DEJA Profa. Margarida Machado (coordenadora pedagógica da SECAD), Profa. Claúdia Veloso do Amaral (coordenadora do Programa Fazendo Escola), Tancredo Maia ( coordenador do Programa Brasil alfabetizado) e Andrea Oliveira, assessora do DEJA.
A pauta da reunião previa os seguintes itens: 1.Discussão das resoluções do Brasil Alfabetizado e Fazendo Escola; 2. Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA); 3. Medalha Paulo Freire; 4. Aprovação da ata da reunião de agosto de 2005. No entanto, o conteúdo da pauta e o desenvolvimento das atividades foram alterados em função de noticias não muito favoráveis sobre as discussões do Fundeb no Senado no que se refere, especificamente, à leitura dos senadores sobre o significado da inclusão da EJA e da Educação infantil nas contas do Fundo.Por força do contexto, o Fundeb tornou-se o ponto de pauta principal que mobilizou a comissão durante os dois dias de reunião. Foi encaminhada a formação de uma subcomissão para atender audiência a ser agendada pela SECAD, no dia 15, com o Senador José Jorge do PFL de Pernambuco, parlamentar com uma trajetória de vinculação a outros momentos importantes de votação da legislação educacional brasileira como relator da LDB do FUNDEF, do PNE e agora da PEC que cria o FUNDEB. Seguiram-se os informes temáticos sobre o Concurso Literatura para Todos apresentado por Tancredo Maia, e Educação Prisional, apresentado pela Profa. Margarida Machado.
O calendário das reuniões ficou assim definido: 2ª reunião, paralela ao Encontro do MOVA em Fortaleza, nos dias 8 a 10 de junho; 3ª reunião em Recife, paralela ao VIII ENEJA, de 30/08 a 02/09; 4ª reunião em BSB, nos dias 8 e 9 de novembro.
Pronunciamentos dos Participantes.
Ricardo Henriques - o Secretário ressaltou a ação da SECAD/MEC, nos últimos anos, ao incorporar a Comissão como um ator crucial no desenho e na formulação das políticas de EJA. Afirmou o papel estratégico e não mais residual que a EJA tem atualmente no MEC, com condições de promover e concretizar a agenda da SECAD e acolher a diversidade de suas ações. Lembrou o movimento que vem sendo feito no esforço de produzir uma visão sistêmica da EJA, o que levou a Secretaria a reconhecer o movimento dos Fóruns. A Comissão tem sido estratégica no sentido de consolidar a agenda da educação de jovens e adultos e de romper com as ações isoladas de alfabetização para pautá-la na perspectiva da continuidade, avançando na agenda política, no conteúdo, no marco institucional da EJA, com a avaliação da alfabetização nos diferentes níveis e âmbitos, cognitivo e de gestão. O Secretário ressaltou ainda a importância de uma política pública para além de uma política de governo, o que impõe ao estado assumir o compromisso com a EJA, na formulação desenho e monitoramento das ações, trazendo para a cena a escuta dos setores rompendo assim com a idéia de que para jovens e adultos com baixa escolaridade o remédio é o tempo. O Secretário fez ponderações sobre o momento político, considerando o marco institucional de financiamento - o FUNDEB - o que faz com que 2006 não seja um ano qualquer. Ressaltou a tensão que o momento provoca entre estar atento ao fato da institucionalidade por trás das representações e a emergência de movimentos que possam minar as ações em curso que buscam consolidar as políticas de EJA. Considerou a mesa da Comissão uma mesa de consenso que precisa ser gerado em favor da política, com expectativa de que a comissão possa ajudar o MEC a construir uma política de financiamento da EJA para toda a rede. A agenda traz muita densidade do ponto de vista do compromisso quanto ao papel da Comissão.
Célio Cunha (UNESCO) – ponderou sobre o risco que está de pé, e que ameaça a EJA se não conseguirmos convertê-la em política pública. Relembrou as experiências do Mobral, de Paulo Freire, do PNAC que referendam a idéia de que não se deve insistir na EJA, como também a recomendação, dos organismos de financiamento, de que não se deve investir em educação superior, mas, na educação infantil. Importa atentar para a reflexão sobre que mecanismos de governabilidade podem garantir esta política. Uma política de EJA tem que ocupar a centralidade na política nacional de educação.
Moacir Gadotti (ONGs com Experiência em EJA) – O fato de ter sido retomada a Comissão, neste governo, mostra que há uma diferença, e que este é um momento de balanço e renovação de esperança.Ganhamos com a questão da diversidade entrando na EJA. Na questão da educação continuada talvez não tenhamos avançado tanto, em função das dificuldades de continuidade. Se por um lado a EJA entrou na agenda do governo, por outro estamos longe de alcançar as metas do PNE. Venezuela e Bolívia são exemplos de países que colocaram a alfabetização como estratégia. A prioridade não é apenas uma questão de recursos, falta também a mobilização política e o envolvimento dos movimentos sociais.
Neroaldo Azevedo (CONSED) – estamos cuidando da avaliação do PNE. A criação da SECAD foi um avanço no sentido de tentar cumprir as metas, e é um marco nesse período. A EJA avançou, se considerarmos que o ENEJA começou à revelia do MEC. Lembrou que no atual contexto da política de financiamento, pode “sobrar” para um elo fraco como a EJA.
Timothy Ireland (SECAD/MEC) – expressa sua satisfação como membro titular e mostra a importância da participação da SEB/MEC na Comissão. Destaca que da mesma forma que buscamos articular a alfabetização e continuidade no ensino fundamental temos que articular continuidade no ensino médio. A avaliação do Programa Brasil Alfabetizado que está sendo desencadeada pela SECAD conta com pessoas de top de linha nas suas áreas específicas. Aponta para a Comissão o desafio de pensar as políticas de EJA para além do MEC. Temos pensado a EJA muito em termos da escola e não temos articulado com os demais ministérios, no desenvolvimento de programas e projetos que requerem articulação interministerial.
Daniel V.Freire – (Segmento Juventude) aponta a participação de seu segmento muito mais como forma de articular a mobilização e a busca de integração das ações num momento em que o Conselho Nacional de Juventude vem sendo provocado, pela SECAD, a jogar um peso maior nas ações do Brasil Alfabetizado.
Moema Veiser – colocou a importância de uma política pública facilitadora da diversidade que possa sair mais da relação ler - escrever – avaliar. Aponta a necessidade da mudança de paradigma de um Brasil Alfabetizado para um Brasil eco-alfabetizado, e de articular as ações dispersas.
Maria do Pilar – trouxe sua preocupação com a discussão e concepção de EJA entre os Senadores. A demamda da EJA, não sabida, vem sendo utilizada como argumento para discutir o lugar, os recursos da EJA no FUNDEB.Sugere que a Comissão encaminhe alguma intervenção concreta, observando que o campo de forças progressistas no Senado e na Câmara não está articulado com a EJA, sem desconsiderar que há sempre uma mobilização e investimento maior na educação infantil. Com a regulamentação corremos o risco de que a EJA seja ameaçada ou fique de fora.O apelo tem que ser no sentido de que a EJA não fique de fora.
Cristina Vargas – ressaltou a tarefa da Comissão de fazer uma análise mais detalhada da questão e aglutinar dados que possam subsidiar os nossos argumentos de defesa da EJA no FUNDEB.
Edna C. de Oliveira – expressou sua preocupação como nova representante dos Fóruns de EJA, substituindo a colega Jane Paiva, no encaminhamento e defesa das posições do Segmento, principalmente em relação ao ENCCEJA. Reafirmou a posição contrária do Movimento ao ENCCEJA, assumida no percurso das lutas de construção do Movimento, a ser explicitada no momento apropriado da pauta. Com relação ao encaminhamento da Comissão, de intervir no processo de aprovação do FUNDEB, lembrou o papel que os Fóruns de EJA podem assumir nos estados em articulação com a mobililização da Educação Infantil, ressaltando o papel indutor da UNDIME na convocação dos municípios. O Secretário advertiu encaminhando que não devemos confundir o foco da agenda política da Comissão com os desdobramentos de sua agenda política no âmbito dos respectivos segmentos.
Ao final da rodada de manifestações, o Secretário Ricardo Henriques deu posse à Comissão, atentou para os pontos de pauta a serem ainda contemplados, e solicitou à Comissão “como mesa de consenso”, que ouvisse o Presidente do INEP, com relação ao ENCCEJA, mas que não criasse problemas políticos para a SECAD, como fizeram os coordenadores estaduais em Carta Aberta espaço em que apresentam manifestações contrárias ao ENCCEJA e apontam alternativas ao INEP. Segundo o Secretário, a posição assumida pelos técnicos está sendo desautorizada, junto a SECAD, pelos seus respectivos Secretários Estaduais de Educação. Para o INEP, a carta dos coordenadores é algo sem importância.
Informes temáticos
Concurso Literatura para Todos – Este concurso é parte integrante das ações do DEJA/SECAD de implementação de uma política de acesso à leitura para os recém alfabetizados, e foi proposto dada a constatação da ausência de material para neoleitores. Lançado em dezembro de 2005, tem como objetivo “selecionar obras literárias, inéditas, específicas para neoleitores jovens e adultos, em processo de alfabetização pelo Programa Brasil alfabetizado”. O prazo de inscrição previsto foi de 16 de dezembro de 2005 a 16 de março de 2006.O Concurso estará selecionando 8 (oito) obras de natureza literária, a serem produzidas, publicadas, divulgadas e distribuídas com recursos do MEC, nas seguintes modalidades: conto ou novela, crônica, poesia, biografia ou relato, ensaio ou reportagem, textos de tradição oral, esquetes, scripts, peças tetarais ..., texto utilizando linguagens de Informação e Comunicação. Houve ampla divulgação pelo rádio e pelas redes de literatura. O prêmio será de R$ 10.000 para o primeiro premiado. O resultado do trabalho publicado terá edição de 300.000 exemplares. O material será destinado ao uso dos alfabetizadores e contará também com a ação dos agentes de leitura para distribuição dos livros para os alunos.Os trabalhos serão analisados por uma Comissão julgadora envolvendo professores escritores e atores da EJA. O anúncio da premiação está previsto para o dia 04/05, e a solenidade de premiação para 09/05 onde se prevê a participação de neoleitores para ler as obras premiadas.
Educação prisional — A SECAD está em discussão com o Ministério da Justiça, buscando aproximações com a Secretaria de Justiça. Há uma perspectiva de que até junho tenhamos diretrizes para a educação prisional. A compreensão é de que a educação prisional é de responsabilidade da educação. Constitui um desafio para as situações em que a escola não pode atender.. Busca-se uma coordenação no âmbito do governo federal para se difundir o projeto pelos estados. Há um apoio da UNESCO no desenvolvimento da educação prisional nos estados de Goiás, Tocantins, Rio de Janeiro e São Paulo. Um projeto piloto envolvendo 7 estados prevê recursos que devem ser repassados para apoiar a gestão e a produção de material específico. Seminários regionais estão sendo desencadeados nos estados de RJ,GO,PB,CE,TO SP,RS com foco na discussão da gestão e do direito à remissão pelos apenados. Busca-se ainda envolver os estados de MG e ES. A culminância dos seminários regionais será o seminário Nacional previsto para o mês de julho.
Encaminhamentos
Foi definido que a CNAEJA se manifestasse através de um documento a ser entregue ao Senador Jose Jorge, reunindo dados da demanda da EJA que subsidiem os estudos dos membros da Comissão de Constutuição e Justiça do Senado. A apreciação da minuta da medalha Paulo Freire foi transferida para o dia seguinte, com sugestões de que fossem incluídas iniciativas que se realizam em regiões de difícil acesso, as que priorizam o atendimento ao público jovem e as que se voltam para o fortalecimento de ações coletivas. Os trabalhos foram retomados por Timothy, no dia 15/03, às 9h, informando num primeiro momento sobre a audiência com o Senador José Jorge agendada para as 15h30, e pautando a retomada do documento a ser entregue ao Senador. A Comissão definiu por uma carta de uma página, que indicasse o nosso apoio à aprovação do FUNDEB como instrumento de consolidação da política pública de educação, defendendo a inclusão e permanência da EJA no FUNDO, nas mesmas condições de outras modalidades, como resposta a preceitos constitucionais e princípios éticos do direito à educação, bem como em observância ao “Manifesto dos Senadores,”em defesa da educação básica e à Década da Alfabetização das Nações Unidas (2003-2013). Uma subcomissão foi constituída, para entrega do documento ao Senador José Jorge, com os seguintes representantes: Célio Cunha (Unesco); Edna C. de Oliveira (Fóruns de EJA); Heleno Manoel G.A.Filho (CNTE); Moacir Gadotti (ONGs com experiência em EJA); Neroaldo de Azevedo (CONSED), compondo com o Secretário da SECAD Ricardo Henriques. Houve mais um deslocamento na pauta da reunião e a Resolução do Brasil Alfabetizado passou a ser apresentada por Tancredo, destacando os seguintes aspectos: as parcerias a serem firmadas com o FNDE, através de convênio com duração de 6 a 8 meses; as ações de formação dos alfabetizadores e alfabetização de jovens e adultos para as quais o Programa se volta; os recursos destinados em 2006, no valor de R$ 214 milhões para estas ações; o atendimento, pelos entes federados conveniados, aos beneficiários do Programa Bolsa Família; o atendimento a jovens e 15 a 29 anos não alfabetizados, ressaltando a articulação da SECAD com a Secretaria Nacional de Juventude para incentivar/mobilizar a participação dos jovens no Programa; os valores para a ação de formação inicial R$ 40,00 por alfabetizador, acrescido de R$ 10,00 para a formação continuada, com valor total limitado ao máximo de R$ 120,00; a inovação este ano com a bolsa de R$ 150,00 para o tradutor da Linguagem de Sinais que apoiará os alfabetizadores com turmas que incluam alunos com necessidades educacionais especiais. A apresentação da Resolução do BA foi interrompida com a chegada da equipe do INEP, para a apresentação do ENCCEJA. Timothy fez uma rápida contextualização das discussões do ENCCEJA com a SECAD, lembrando a participação do Prof. David. Simões no ENEJA, de Porto Alegre, em 2004. Destacou que a atual proposta é tecnicamente diferente da anterior. Apresentou o Prof. Reinaldo, presidente do INEP, como profissional que tem desenvolvido estudos na área e que, portanto, não é alheio às questões do campo. Prof. Reinaldo começou ressaltando o ENCCEJA como “uma proposta que está em aberto. Não há nada fechado do ponto de vista financeiro ou técnico. Algumas pessoas e entidades apoiaram o Exame. Os Fóruns de EJA têm resistido e os coordenadores de EJA também”. Ressaltou as atribuições do INEP na formulação das avaliações nacionais (SAEB e ENEM e o ENAD), no levantamento estatístico e na realização de estudos. Justificou o surgimento do ENCCEJA a partir de denúncias nos estados, quanto à forma de certificação. O exame, de natureza explicitamente tecnicista, utiliza-se da metodologia de resposta ao item, com base numa escala a partir da qual são construídos critérios normativos de aprovação, que definem o que as pessoas têm que saber. Busca aferir competências e habilidades com o objetivo de certificação em nível de ensino fundamental e médio, o que tem provocado críticas e tensão no debate. Uma das críticas é a da migração dos alunos de EJA das escolas, para os exames que trazem a rápida certificação.Volta-se para atender uma demanda potencial de 44 milhões de pessoas que estão fora de qualquer acesso e não procuram a escola, caracterizando também um público que apresenta distorção idade série no ensino regular e que freqüenta os cursos de EJA. A SECAD e o INEP vêm buscando fazer estudo aprofundado do porque essas pessoas não procuram acesso. O presidente defendeu a idéia de que o que se deve mobilizar para não fazer o exame é a atratividade da escola e não a rejeição ao exame, ressaltando que não temos estudos sobre os impactos dos programas de EJA nas populações. Há a perspectiva de se criar um banco do perfil sócio-econômico. No caso da EJA, o levantamento da trajetória dos alunos, a ser construída com os profissionais da EJA . Ressaltou também como parte da metodologia a criação de oficinas para a formulação dos itens pelos profissionais da área. Admitiu que os exames tenham que ser revistos para ter atratividade e serem úteis às pessoas. Para isto aponta alguns critérios: visibilidade pública, regularidade na aplicação, credibilidade dos resultados e disponibilidade de materiais pedagógicos, ressaltando que o MEC, pode dar ao ENCCEJA, visibilidade e credibilidade. O papel do INEP no Exame é o de elaborar os instrumentos; pré-testar os itens de prova; definir escala de desempenho e disponibilizar os resultados. As Secretarias de Educação têm a tarefa de fazer a adesão voluntária, definir critérios de certificação, apoiar a realização dos exames e certificar os aprovados. O ENCCEJA vem sendo aplicado no Japão e também em municípios que solicitam.
As intervenções dos membros da Comissão, ao discutirem o ENCCEJA foram apontando de forma quase unânime algumas preocupações, críticas e encaminhamentos: a) Célio Cunha explicita que a Certificação como uma tendência mundial precisa ser aperfeiçoada. Na relação com os itens de prova, há que se aprofundar estudos sobre o conhecimento tácito dos educandos e verificar como incorporar no sistema de avaliação a diversidade de fontes de aprendizagem; b) Moacir Cadotti destaca a importância de ouvir que o Inep não tem uma proposta pronta, nem fechada para financiamento na sua formulação. Ressalta a avaliação como um direito que é distinto do Exame de Certificação de Competências. È difícil avaliar a partir das competências, as diferentes dimensões da formação que escapam ao modelo de mensuração de habilidades e competências estritamente cognitivas. A EJA não está restrita apenas ao MEC ela tem que ser tratada de forma interministerial definindo diferentes modalidades de avaliação; c) Heleno de Araújo Filho mostrou sua preocupação em relação à certificação nos seguintes aspectos: o foco da proposta voltado para aqueles que estão fora da escola despotencia a escola como espaço de experiências coletivas de formação. O material produzido em nível nacional desfoca a atenção dos problemas e das experiências da cultura local. Questionou ainda se o Estado, ao aderir ao exame, não estaria deixando de lado o seu compromisso em ofertar a EJA.; d) Cristina Vargas afirma a certificação como uma necessidade, que vem sendo expressa pelos grupos do MST que buscam a continuidade de estudos. Só recentemente, o movimento vem se dando conta da certificação como um elemento importante na formação das lideranças. No entanto, coloca a preocupação com os Estados e Municípios no diálogo com os camponeses sobre a forma de certificação, que não pode desconsiderar suas experiências. Houve, de certa forma, consenso sobre a idéia de que a certificação não pode ser proposta tomando como instrumento um exame que não leva em conta a experiência da educação não formal gestada na ação dos movimentos sociais, cujas experiências têm sido inviabilizadas; e) Maria do Pilar manifestou-se em defesa do exame, mas propõe que a discussão seja feita de forma mais ampla possível, envolvendo a participação da sociedade. Reafirma também a crítica de que o exame não dá conta de considerar as experiências dos alunos, da educação não formal; f) Moema Vieser enfatizou como estratégia a necessidade de se colocar a EJA em pauta, buscando uma articulação interministerial na formulação da avaliação. Apresentou proposição ao Inep de se fazer um diagnóstico participativo e de se pensar, de forma articulada, diretrizes nacionais de avaliação; g) Edna de Oliveira afirmou a posição contrária dos Fóruns ao ENCCEJA, historicizando a relação do ENCCEJA com o Movimento, a partir do IV ENEJA em Belo Horizonte, quando os Fóruns foram supreendidos com a proposta do ENCCEJA que começava a ser divulgada, sem nenhuma interlocução com os segmentos de EJA, o que se tornou uma questão polemica na plenária final do Encontro. No VI ENEJA, em Porto Alegre, o Exame voltou a ser discutido na reunião da Comissão Nacional coma participação do Prof. Davi, a convite da SECAD. A Comissão apresentou vários argumentos contrários e encaminhou no sentido de que a SECAD e Inep aprofundassem estudos de mapeamento da EJA . No entanto, nada aconteceu desde então. Em 2006, o Movimento é surpreendido, mais uma vez, com a retomada da discussão do ENCCEJA, o que vem provocando os Fóruns a se mobilizarem contrariamente à proposta do Exame, pautando a discussão em nível local, para buscar alternativas para um avaliação que contemple a diversidade da EJA. Enfatizou que a crítica maior da migração dos alunos das escolas para a certificação rápida, que se pretende universalizante, coloca para a SECAD pensar uma das suas contradições: a conformação atual da Secretaria, na perspectiva da educação continuada e da diversidade, conflitua com uma proposta de certificação que não contempla a diversidade das experiências dos sujeitos e dos contextos de aprendizagem. A educação como direito à formação humana, e como continuidade, são princípios dos quais não abrimos mão. Encaminhou para que a discussão continue se ampliando com os fóruns em nível local, e que a escuta da SECAD e INEP seja uma escuta efetiva; h) Isabel A. dos Santos questionou como os exames considerariam a diversidade, uma vez que os grupos indígenas vêm rompendo com o modelo tradicional, não abrem mão da educação de qualidade diferenciada e têm as escolas como instrumentos de lutas de seus povos; i) Jeanete Beauchamp levanta preocupações sobre os exames uma vez que podem promover a auto-estima ou não, e o que isto pode significar para os sujeitos. Sugere que os exames sejam pensados a partir de um conhecimento do currículo real da EJA em nível nacional. Os trabalhos foram retomados à tarde, quando Tancredo prosseguiu com a apresentação da Resolução do BA, ao mesmo tempo em que a subcomissão se deslocava para o Gabinete de Senador José Jorge, a quem entregamos a carta junto com o documento Porque devemos incluir a Educação de Jovens e Adultos no FUNDEB. Na audiência, os membros reiterararm seu apoio à aprovação da proposta, ressaltando a importância do documento como fonte de embasamento legal que justifica a permanência da EJA no FUNDEB, bem como fonte de dados do atendimento hoje existentes. O Senador apontou suas preocupações em relação ao volume de recursos e à sua distribuição, considerando a demanda de atendimento acrescida pelo Ensino Médio, Educação Infantil e EJA. Mostrou-se otimista, como relator, quanto à possibilidade da aprovação da proposta no Senado. Como desdobramento, a Comissão encaminhou no sentido de que o documento possa subsidiar os Fóruns nas suas discussões e na interlocução com os seus senadores nos estados.
Obs: Como integrante da Subcomissão, não participamos das discussões da Resolução do Fazendo Escola e da Medalha Paulo Freire que ocorreram paralelamente à audiência. Retornando do Senado, ao final da reunião, sugerimos que a SECAD dê continuidade à discussão do ENCCEJA com a Comissão, uma vez que embora esta tenha um caráter consultivo, vários encaminhamentos e várias idéias foram propostas para pensar alternativas