Em 23 de dezembro de 2015, a Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF promulgou a Lei Nº 5.499 - Plano Distrital de Educação - PDF, de 14 de julho de 2015, oriunda de Projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.