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NOTA PÚBLICA DOS FÓRUNS DE EJA DA REGIÃO SUDESTE

CONTRA O PL 274/2017 (ESCOLA SEM PARTIDO) E EM FAVOR DA LIBERDADE DE ENSINAR E APRENDER

Guararema, 06 de agosto de 2017.

Os Fóruns de Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Região Sudeste reunidos no IV EREJA, de 4 a 6 de agosto, em Guararema, SP, reafirmam que o direito à educação diz respeito essencialmente à formação da pessoa, que como tal é constitutiva de múltiplas dimensões, às quais a escola precisa estar atenta, tendo em vista a formação plena, conforme previsto na LDB. Neste sentido, o direito humano à educação exige que se cuide do “pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício consciente da cidadania” (art. 2° LDB). Essas finalidades e princípios têm por objetivo promover uma educação escolar de qualidade social, que contribua para o desenvolvimento e a emancipação humana, contribuindo para a formação de cidadãos e cidadãs brasileiros com capacidade crítica, compromisso social e autonomia responsável, capazes de conviver e trabalhar em harmonia com a diversidade que caracteriza a sociedade.

Reafirmam ainda que a Constituição Brasileira de 1988 e a LDB de 1996 definem que a educação escolar “inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e que o “ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; respeito à liberdade e apreço à tolerância; gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade” entre outros.

Neste sentido, a formação ético-política à qual nos referimos, diz respeito essencialmente a uma educação que possibilite aos educandos e às educandas, enquanto seres históricos, o conhecimento pleno da realidade e de seus condicionantes, proporcionando uma leitura crítica do mundo e o perceber-se como sujeitos constitutivos de identidade e com possibilidades concretas de intervir neste mundo em busca de igualdade e justiça social.

A proposta do PL 274/2017, em tramitação na Câmara Municipal que propõe instituir o Projeto “Escola Sem Partido” no Sistema Municipal de Ensino de Belo

Horizonte é nociva aos os educandos e as educandas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), que, de maneira geral, vivem a dura realidade da exclusão, da discriminação e da falta de oportunidades, marcas fortes da desigualdade social, racial e de gênero a que são submetidos. Estes sujeitos já sofreram exclusão dos espaços educativos quando eram crianças e adolescentes e foram discriminados por serem mulheres negras, mulheres indígenas, pessoas LGBT, moradoras das periferias, do campo, das águas e das florestas, pessoas com deficiência entre tantas outras marcas de nossa diversidade.

Somos pela defesa de um projeto de Educação com o objetivo de efetivar a educação libertadora a que têm direito os trabalhadores e as trabalhadoras que não puderam estudar quando eram crianças e adolescentes.

Somos contrários a qualquer ação que signifique retrocesso para as conquistas do povo belo-horizontino e, portanto, contrários à aprovação do PL 274/2017, por entender que o mesmo restringe a autonomia docente e os avanços da Educação como ação de desenvolvimento e de direito humano.

Fórum Estadual de EJA de Minas Gerais

Fórum Estadual de EJA do Espírito Santo

Fórum Estadual de EJA do Rio de Janeiro

Fórum Estadual de EJA de São Paulo

AnexoTamanho
FÓRUNS-DE-EJA-DA-REGIÃO-SUDESTE-CONTRA-O-PL-274-ESCOLA-SEM-PARTIDO.pdf215.95 KB