MANIFESTO PELO DIREITO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Apresentado na abertura do VII ENEJA

Educação Continuada e Educação de Jovens e Adultos: pelo cumprimento dos objetivos da Agenda do Futuro da V Conferência Internacional de Educação de Adultos – CONFINTEA (Hamburgo, Alemanha, 1997)

Os delegados provenientes de todos os estados brasileiros, participantes do VII ENCONTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, em Brasília, entre 31 de agosto e 3 de setembro de 2005, expressam, por esse Manifesto, no contexto histórico da crise que abala a sociedade política no país, o interesse da EJA para que a conjuntura política atual seja profundamente analisada e que a conseqüência dessa análise produza resultados positivos para o povo brasileiro, tornando mais sólidas as instituições democráticas. Nesse sentido, e no que tange às conquistas democráticas ainda incipientes para fazer frente aos direitos constitucionais, recorrem à salvaguarda dos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário, e que convergem para o desafio de garantir a todos o direito à educação. Por esse Manifesto, os delegados emprestam seu total apoio ao cumprimento das resoluções emanadas da V CONFINTEA, reiteradas em Bangcoc, em 2003, com destaque para as políticas destinadas a fomentar a igualdade entre os gêneros, raças e culturas, e de como promover a inclusão social, a partir das ações de educação de jovens e adultos, que tenham como base a educação continuada, ao longo de toda a vida — escolar, cidadã e de auto-realização. Reconhecem, entretanto, que o governo federal, desde 2003, tem realizado um considerável esforço para tornar realidade a prioridade da educação de jovens e adultos, que embora originada apenas com a perspectiva da alfabetização, por meio do Programa Brasil Alfabetizado, teve sua concepção ampliada, pela interlocução e escuta sensível que o governo soube realizar: com os Fóruns de EJA — reconhecidos como legítimos representantes mais organizados dos atores sociais que militam nessa área e cujo lugar na sociedade precisa ser consolidado como espaço participativo de formulação de políticas públicas; com os movimentos sociais; com as instâncias representativas de governo (CONSED e UNDIME); e com a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos - CNAEJA. O Programa ganhou novos sentidos e a perspectiva da continuidade tem sido arduamente trabalhada, para assegurar a institucionalidade da EJA nos sistemas públicos de ensino. Ganharam os lutadores dessa causa, ganharam os cidadãos. Celebramos os esforços que vêm sendo feitos para atender as crianças em idade escolar, dentro dos marcos da Educação para Todos (Jomtien, 1990, reiterados em Dakar, 2000), como também celebramos a educação de jovens e adultos. No entanto, desejamos manifestar que o que foi feito nesse campo ainda é tímido, diante da realidade vivida por 65 milhões de brasileiros, porque não foi dada, até agora, no Brasil, suficiente atenção às necessidades de aprendizagem de jovens e adultos, considerando que o acesso à educação — escolar e não-escolar — constitui um direito humano fundamental, e por isso deve ser extensivo a todas as pessoas, sem distinção de cor, raça, credo religioso, gênero, posição social e econômica. A educação é um dos caminhos de transformação, mas sozinha é incapaz de alterar as condições da sociedade, maltratada pela iniqüidade, pela desigualdade crescente, regida pelo capital econômico, que se pretende mais poderoso do que a vida humana. Para celebrar os compromissos que constituem a Agenda do Futuro, é necessário incrementar políticas para a área, criando condições para promover uma educação de jovens e adultos de qualidade. Entre os requisitos da qualidade se incluem legislações e regulamentações — o que temos até em boa conta, mas indispensavelmente apoio financeiro adequado, parcerias institucionais idôneas, sistemas administrativos eficazes, tanto para promover a educação de jovens e adultos, como para promover a educação continuada — que representa o direito de aprender por toda a vida, forma e conteúdo da humanização de homens e mulheres, no tocante à cultura, à saúde, à participação democrática, ao desenvolvimento sustentável e à economia solidária. Manifestamos também nosso desejo de que se ampliem oportunidades de intercâmbio regional, nacional e internacional para investigações (pesquisas e avaliações), metodologias, currículos, marcos de referências e práticas em EJA. O chamado à ação é dirigido a todos que o respondam, mas muito especialmente àqueles que receberam um mandato e poder para adotar as medidas necessárias que possam promover a mudança do quadro brasileiro, com destaque para os seguintes atores: parlamentos, governos locais, regionais e nacionais. Mas essa resposta, sabemos bem, só será efetiva, se a ela se juntarem movimentos sociais populares e sindicais, instituições multilaterais e ongs. Os governos precisam assegurar que a EJA seja integrada ao sistema nacional de educação, assim como suas políticas e práticas, começando pela integração ao FUNDEB de forma igualitária. Basta de ouvir defesas de que a educação desses jovens, de homens e mulheres adultas, custa menos, pode ser barateada. O governo federal precisa coordenar uma gestão de qualidade na área, avaliando e financiando as necessidades da EJA, garantindo que em todas as ações estejam presentes a leitura — com disponibilidade de livros da cultura literária desse país; a escrita; a matemática; as ciências humanas, naturais e sociais que revolucionam o cotidiano das populações a cada dia; a informação e a comunicação, nas formas mais modernas de linguagens tecnológicas; como também os conhecimentos necessários para fomentar a capacidade de cada pessoa participar plenamente da vida social, cultural, política e econômica de sua comunidade, com vistas a agir e exercitar práticas de cidadania ativa e auferir realização pessoal. Nós, delegados, nos comprometemos, por esse Manifesto, a trabalhar por essas idéias e envolver o maior número de pessoas no país, para que o esforço da edificação do direito à educação para jovens e adultos, não seja jamais mutilado, qualquer que seja a seqüência política. Para isso, garantiremos uma mobilização nacional a partir de hoje, com vistas a assegurar os avanços dessas conquistas para todos os brasileiros.