Por uma efetiva participação popular na construção do Plano de Educação do Estado de São Paulo e pelo fortalecimento das instâncias participativas

As entidades, as organizações e os movimentos sociais que assinam este manifesto, na condição de integrantes e ex-integrantes do Fórum Estadual de Educação de São Paulo (FEE-SP), repudiam a forma como a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo (SEE) vem conduzindo a construção do Plano de Educação do Estado de São Paulo e reiteram a necessidade de se ampliar a participação da população do estado nesse processo.

Manifestamos nossa indignação em relação à concepção restrita de participação do governo estadual para a elaboração do Plano de Educação do Estado de São Paulo, desrespeitando inclusive as proposições do FEE-SP, colegiado participativo por excelência. Com a criação de uma “instância especial[1]”, a SEE-SP deslocou a mobilização e as deliberações sobre o Plano de Educação, que eram atribuições do FEE-SP, para esse colegiado, pouco representativo e democrático.

Nesse sentido, repudiamos a não observância da proposta de Plano de Educação feito pelo FEE-SP, cujo documento foi produzido no âmbito desse colegiado, única e exclusivamente, pelo esforço de entidades, movimentos e organizações sociais lá representadas, sem qualquer apoio técnico de Secretarias e/ou órgãos de governo. A proposta do FEE-SP foi encaminhada ao Secretário de Educação ainda no mês de março deste ano e, por decisão da atual gestão estadual, foi apreciada e modificada pela referida instância especial. Não houve qualquer justificativa pública junto ao FEE-SP para as mudanças adotadas e, contrariando os compromissos firmados pela Secretaria, em diversas reuniões com o colegiado, a proposta alterada foi disponibilizada para consulta pública sem qualquer avaliação do FEE-SP.

O modelo assumido pela SEE-SP para realizar a consulta pública sobre o documento do Plano, além de ignorar as indicações e reivindicações do FEE-SP, ocorreu de maneira restrita, em um curto intervalo de tempo e sem metodologia clara para a consolidação das propostas. A consulta pública limitou-se aos profissionais de educação da rede estadual, por meio da intranet  (GDAE) da Secretaria, excluindo estudantes e profissionais da educação superior e da educação profissional e tecnológica paulistas, ignorando o fato de que sua própria proposta de Plano determina metas e estratégias também para essas áreas. Só quem tivesse o código do GDAE poderia ter acesso à proposta do Plano de Educação.

Reafirmamos o disposto no artigo 8º do Plano Nacional de Educação e as orientações e estratégias propostas pelo Fórum Nacional de Educação[2] ao enfatizar a centralidade dos fóruns estaduais e municipais para a política educacional. Enquanto instâncias permanentes, os fóruns devem promover ações e dispor de condições objetivas de funcionamento para cumprir com sua finalidade principal: o controle social e a gestão democrática da educação. No caso do Estado de São Paulo, a SEE-SP deveria proporcionar reforço técnico, financeiro e político ao FEE-SP e aos fóruns municipais paulistas, o que não aconteceu até o momento.

Nesse contexto, exigimos condições para a atuação do Fórum Estadual de Educação de São Paulo, visando seu fortalecimento e o cumprimento de suas funções e deliberações, bem como para a promoção de processos participativos nas próximas etapas de construção, avaliação e monitoramento do Plano Estadual de Educação. Propomos, assim:

• a urgente e ampla divulgação de documentos referentes ao Plano de Educação do Estado de São Paulo (diagnósticos, propostas de metas e estratégias e projetos de lei em tramitação etc.);
• a defesa intransigente de processos efetivamente democráticos e amplamente participativos para definição das políticas educacionais e de seus instrumentos de planejamento (Plano de Educação, por exemplo), favorecendo a discussão entre todos os segmentos sociais interessados em debater a educação e, sobretudo, os sujeitos da educação paulista;
• o compromisso em cumprir e aperfeiçoar o regimento interno do FEE-SP, sobretudo em relação ao estabelecimento de critérios paritários de representação nesse colegiado;
• a adoção de metodologias claras de trabalho nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum, favorecendo a diálogo e o encaminhamento democrático das decisões;
• a publicidade e a transparência das ações e decisões do FEE-SP,  com destaque para a publicização de atas, propostas, posicionamentos e demais documentos apreciados pelo pleno;
• o respeito à alternância entre sociedade civil e Estado/governo na coordenação do Fórum;
• a exigência de apoio técnico e financeiro da Secretaria Estadual de Educação ao FEE-SP, além de transparência das informações.

Considerando a restrita participação proporcionada até o momento, sem qualquer previsão de realização de uma conferência estadual de educação, solicitamos que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo convoque um ciclo de audiências públicas temáticas e regionalizadas, com cronograma divulgado com antecedência, para ouvir e debater as propostas de Plano Estadual de Educação.

A promoção e a garantia de maior institucionalidade participativa no Fórum Estadual de Educação de São Paulo são imprescindíveis para assegurar seu pleno funcionamento e o cumprimento de sua função de zelar por uma educação pública, laica e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas. O sentido maior da existência dos fóruns de educação não é outra senão garantir a participação popular e os processos de diálogo para a construção coletiva da política educacional.

São Paulo, 16 de junho de 2015.

Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação

Adunesp - Associação dos Docentes da Unesp

Adunicamp - Associação dos Docentes da Unicamp

Adusp - Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo

ANFOPE – Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação

Campanha Nacional pelo Direito à Educação - Comitê Regional de São Paulo

CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade

CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária

CRECE – Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola

Feder-SP – Fórum Permanente de Educação e Diversidade Étnico-racial de São Paulo

Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Estado de São Paulo

Instituto Paulo Freire

Mova-SP – Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos

MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

Sinteps - Sindicato dos Trabalhadores do Centro Paula Souza

Assinatura de entidades que apoiam a nota de repúdio:

ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais

CORSA — Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade e Amor

Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Núcleo Especializado de Situação Carcerária

Geledés Instituto da Mulher Negra

Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo (CNBB)