Documento Decreto_n_8537_05_out_2015 Baixar MetadadosTítuloDecreto n°8.537, de 5 de outubro de 2015AutoriaPresidência da RepúblicaOutros assuntosLeis e Legislação | Meia-entrada | TransporteAno de PublicaçãoDécada de 2010 > 2015Data de publicação5 de outubro de 2015Local de publicaçãoBrasilDescriçãoRegulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, … Continue lendo Decreto n°8.537, de 5 de outubro de 2015