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Leis/Normas

Espaço criado para a divulgação das Leis sobre à Educação de Jovens e Adultos. Constituição, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei Orgênica do Distrito Federal e a Resolução da CNE/CEB estão publicados em Legislação;  já os Decretos e Portarias estão em Memória.