Leis / Normas
- Resolução Normativa 005/2011 - CEE/MT - Download
- Resolução Nº 180 - Download
- Resolução sistema prisional -
- Resolução Nº 003 - Download
- Educação do campo Nº 123/03 Download
- Plano Estadual de Educação - Download (5.52MB)
- Plano Nacional de Educação - Download
- Projeto de Lei Plano Nacional de Educação - Download
- Diretrizes Operacionais da EJA - Download
- Decreto 7.352/2010 Política de Educação do Campo e PNE na reforma agrária - Download