O Fórum Paranaense de Educação de Jovens e Adultos da Região de Londrina expressa o seu repúdio a respeito das recentes ações propostas pela Secretaria Municipal de Educação e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação de Londrina que retiram direitos dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Londrina. O Fórum reitera sua posição contrária à aplicação da promoção automática e da alteração de oferta da EJA municipal com ampliação da EJA três etapas para toda a rede, com redução de carga horária anual para educandos e educandas. Entendemos que o Parecer nº 11/2020 – CNE/CP explicita que os sistemas de ensino têm autonomia para a flexibilização regulatória em relação à reorganização dos seus calendários escolares e que, no que se aplica à modalidade EJA, mais especificamente conforme Parecer nº 05/2020 – CNE/CP, respeitada a legislação e observada a autonomia e competência, o CNE recomenda que as instituições dialoguem com os educandos e educandas na busca pelas melhores soluções, tendo em vista os interesses educacionais dos/das estudantes e a garantia da qualidade. Assim, compreendemos que tanto a promoção automática quanto a redução da carga horária anual são as ações menos apropriadas e menos adequadas para a aprendizagem e o avanço escolar das educandas e dos educandos, e que estas ações podem, inclusive, favorecer o aumento significativo da evasão/expulsão escolar, por inadaptação e dificuldade de acompanhamento do ensino quando este segue com objetivos não garantidos na etapa anterior. Ressaltamos ainda, que a proposta da EJA três etapas não é uma proposta que surgiu num contexto de pandemia, visto que ela vem sendo reiteradas vezes barrada no Conselho Municipal de Educação, vide Ata 09/2018 – CMEL e Ata 04/2020 – CMEL em que está evidente a decisão do pleno de não permitir a abertura de novas turmas nesses moldes.
Informamos que até o momento conseguimos realizar duas reuniões com o objetivo de dialogar sobre o assunto: a primeira ocorreu em 25/11, pela manhã, com a presença da Secretária Municipal de Educação, representantes do GT de professores da EJA, representante do Fórum Paranaense de Educação, representante da Câmara Municipal de Londrina e representantes de educandos e educandas, momento em que pudemos, pela primeira vez, apresentar pessoalmente nosso posicionamento e nossa preocupação com o futuro de educandos e educandas que terão aligeirada sua passagem pelo sistema quando da sua segunda e última chance de estudar. Esta foi apenas uma reunião de apresentação, pois nesta reunião a Secretária Maria Tereza já sinalizou o envio da proposta da EJA três etapas para o CMEL como “solução” para a questão da promoção automática.
Com o fechamento dos pareceres que aprovaram automaticamente educandos e educandas, isto é, aligeiraram o processo de aprendizagem destes estudantes, na tarde do dia 15 de dezembro, por solicitação do Fórum de EJA, foi realizada uma reunião do GT de EJA do Ministério Público, com a presença da promotora de Justiça da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, Dra. Susana Broglia Feitosa de Lacerda, da representante do Conselho Municipal de Educação, representante da Coordenação da EJA municipal, representantes do GT de professores da EJA municipal para, mais uma vez, expor a necessidade de diálogo a respeito dos impactos da decisão do CMEL e da Secretaria Municipal de Educação. Nesta reunião, mais uma vez os integrantes do Fórum se posicionaram contrários à promoção automática e à proposta da SME de organização da EJA “três etapas”. Após estudo e análise documental (ofícios do município, deliberações do CMEL, respostas a pedidos de informação por meio da LAI) a respeito deste assunto, considerando a experiência na Educação de Jovens e Adultos, o acompanhamento da oferta da EJA na rede municipal de ensino, entendemos que a proposta resulta no aligeiramento da passagem do educando pelo sistema, somado à redução de carga horária anual, com redução de dias de aula na semana. É preciso explicar que os educandos e as educandas da EJA têm tempos de aprendizagens diferentes da criança e que a oferta educacional espaçada e com menos horas de aula amplia em mais um problema ao invés de ser uma solução; isso porque os adultos e idosos precisam de um tempo maior para aprender: quanto mais velhas forem as pessoas, mais informações elas necessitarão antes de executar um trabalho, e com a aprendizagem não é diferente, visto que os educandos e as educandas jovens, adultos/as e idosos/as têm seu ritmo próprio e, por conseguinte, precisam de tempo para aprender, conforme dispõem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos e a compreensão da proposta curricular municipal para a EJA. Não se pode comparar o processo de ensino-aprendizagem na EJA com o das crianças sob pena de descaracterizar a modo próprio da EJA, a sua especificidade dentro da Educação Básica.
Como encaminhamento sugerido ao final desta reunião do GT de EJA do Ministério Público, neste dia 16/12, foi encaminhada solicitação para reunião extraordinária do Conselho Municipal de Educação para a constituição de um espaço de diálogo entre sistema de ensino e educandos, educandas, professores e professoras, como recomenda o Parecer Nº 05/2020 – CNE/CP. Entendemos que não podemos retroceder em direitos conquistados na organização do calendário por conta da crise sanitária. O calendário pode ser feito para a modalidade e não há necessidade de padronização. E reiteramos que o sistema precisa avançar na superação dos índices alarmantes de analfabetismo no nosso município e também da baixa escolaridade, principalmente quando temos 23 mil analfabetos na nossa cidade, segundo dados do IBGE (2010), somados aos estudantes com fundamental incompleto, consideradas as matrículas efetivas. A superação dos índices de analfabetismo se faz com o fortalecimento das políticas públicas de Educação! Continuamos na luta, sempre!
Londrina, 16 de dezembro de 2020
Fórum Paranaense de Educação de Jovens e Adultos da Região de Londrina
