Denúncia ao Ministério Público Federal – Diminuição das matrículas e o consequente fechamento de escolas na educação de jovens e adultos (EJA) no estado do Rio de Janeiro

Descrição

Minuta de denúncia endereçada ao Ministério Público Federal referente à diminuição das matrículas e o consequente fechamento de escolas na educação de jovens e adultos (EJA) no estado do Rio de Janeiro e consequente desobediência ao art. 208, § 2º, da CF:
“O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.”