O texto trata da regulamentação da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para o Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais. Ele estabelece diretrizes e normas para a oferta e organização da EJA nas etapas do Ensino Fundamental e Médio, abordando questões como credenciamento de instituições escolares, idade mínima para conclusão dos cursos, organização curricular, realização de exames supletivos, aproveitamento de estudos anteriores, entre outros aspectos relacionados à educação de jovens e adultos.
