Aviso nº 1.147-SUPAR/C. Civil, Mensagem nº 885, Exposição de Motivos E.M. MEC nº 112 e Medida Provisória nº 1.518, de 19 de setembro de 1996

Descrição

Conjunto documental de 3 páginas contendo o Aviso nº 1.147 do Ministro da Casa Civil Clovis de Barros Carvalho encaminhando ao Senado Federal a Mensagem nº 885 do Presidente Fernando Henrique Cardoso, acompanhado da Exposição de Motivos E.M. MEC nº 112 e da íntegra da Medida Provisória nº 1.518/1996. O ato normativo altera a legislação regente do Salário-Educação (alíquota de 2,5%), ajustando-a à Emenda Constitucional nº 14/1996. Estabelece critérios de partilha dos recursos entre Quota Federal (1/3) e Quota Estadual (2/3), institui taxa de administração de 1% ao FNDE, regulamenta isenções e assegura transitoriamente a manutenção de benefícios a alunos do ensino regular e supletivo já cadastrados no sistema.