Fórum Baiano de EJA

O País, infelizmente, passa por uma devastadora crise sanitária, ambiental, política econômica e educacional que atravessa o país e alcança milhões de brasileiros que, contudo, não se explica apenas pela ocorrência de uma grave pandemia (coronavírus) que assola os países do globo. No caso brasileiro, a crise, complexa, tem como ponto de inflexão o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, ocorrido no ano de 2016, patrocinado por setores atrasados da sociedade brasileira, o capital agrário, industrial e financeiro, com o apoio do monopólio dos grandes meios de comunicação.

Uma importante referência histórica que ajuda a explicar este forte retrocesso civilizatório no país, portanto, foi a chegada de Michel Temer ao governo federal, no ano de 2016, por meio de um golpe jurídico, midiático e parlamentar e, em seguida, de Jair Bolsonaro, governo neoliberal e conservador, eleito ancorado em notícias falsas e no apoio de setores da classe dominante do país. Este processo acelera um conjunto de medidas que atentam contra o povo e as conquistas da sociedade nas décadas anteriores, consagradas na Carta de 1988 e em um conjunto de avanços institucionais e normativos posteriores esvaziando os avanços nas áreas de saúde, educação e tantas outras políticas públicas relevantes para a garantia do bem-estar social do povo brasileiro.

A transição marcada pelos Governos Temer-Bolsonaro naquilo que toca a característica comum de impor restrição de direitos, agendas de ajuste fiscal e constrangimento às políticas setoriais e aos direitos consagrados na Constituição de 1988, também é marcada pelos ataques às instâncias e instrumentos de participação social. No governo Temer, os cortes financeiros e ou a extinção de financiamentos impactaram conselhos e o Fórum Nacional de Educação (FNE), por exemplo; e, no Governo Bolsonaro, organismos de participação foram ainda mais afetados, sendo extintos e reduzidos os colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, como conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, e qualquer outra denominação dada à colegiado que não tenha sido criado por lei. Merecem atenção, ainda, os retrocessos nos marcos históricos de composição do Conselho Nacional de Educação (CNE) com forte viés ideológico conservador, privatista e religioso em consonância aos interesses governamentais em contraposição a defesa do CNE como órgão de Estado. Um profundo retrocesso para a democratização do Estado brasileiro, conformado na recente Política Nacional de Participação Social.

Infelizmente, no contexto da pandemia de Covid-19, muitas mortes evitáveis se multiplicam em razão da ação e omissão do Governo de Jair Bolsonaro. Oculta dados, propõe a utilização de medicamento sem evidência científica de efetividade, ataca as universidades federais e governadores, sugere medidas equivocadas de flexibilização do necessário isolamento e distanciamento social, não desenvolve uma dialogada e efetiva política de testagem da população, nega o multilateralismo e as relações globais de cooperação entre países, algumas das dimensões fundamentais para a construção de saídas para o cenário atual. Nega a ciência e o conhecimento e, por consequência, o preço pago é alto: mais e mais vidas são ceifadas. Toda a sociedade brasileira está sofrendo com a política genocida do governo federal, sendo os Pobres, negros e povos indígenas as populações mais vitimizados.

A pandemia decorrente da Covid-19, contudo, lança luz, paradoxalmente, sobre a centralidade do Estado no provimento do socorro ao cidadão que, neste caso, requer assistência à saúde. Chama a atenção, portanto, para a importância das políticas públicas para o atendimento da população e sua oferta pelo Estado de forma universal. No nosso país, pesquisadores, cientistas, e milhares de profissionais da saúde e assistência social trabalham dedicada e decididamente, com muita responsabilidade e competência, pela preservação e garantia de vidas, a despeito das práticas nefastas, negacionistas e da ausência de liderança governamental da esfera federal em relação à pandemia, que mantém um ministro de estado da saúde interino em um contexto de calamidade. Os profissionais da saúde, das universidades, e de outras tantas instituições de pesquisa, ciência e tecnologia por todo o país, o Sistema Único de Saúde (SUS) e de assistência social, merecem, portanto, nossa homenagem, reconhecimento e respeito pelo compromisso inarredável com as vidas humanas.

Talvez, portanto, em nenhum momento, a centralidade dos serviços públicos e do Sistema Único de Saúde (SUS) tenham sido tão evidenciados, ainda que com suas fragilidades, subfinanciamento e desfinanciamento agudizados pelos efeitos da Emenda do Teto de Gastos, que vem drenando indispensáveis recursos para proteger vidas.

Aos homens e mulheres que defendem serviços públicos e, entre eles, a educação pública, gratuita, universal, laica, democrática, inclusiva e com gestão pública, cumpre ratificar que a educação é, sobretudo, um bem público cuja responsabilidade precípua na oferta e garantia de qualidade compete ao Estado, que deve trabalhar intensa e responsavelmente pelo acesso e permanência em todos os níveis, etapas e modalidades, assegurada uma visão sistêmica, um Sistema Nacional de Educação, em sentido próprio.

A superação dos retrocessos nas políticas públicas que afetam toda a sociedade e, sobretudo, os mais pobres e vulneráveis, exige convergência e unidade entre as forças vivas da sociedade comprometidas com as liberdades e a democracia. Tais forças devem se mobilizar no sentido de defender a Constituição e as leis, a política, e a participação, a democracia direta, a ética, as famílias em suas múltiplas configurações e, sobretudo, a vida. Nos é exigido ainda, a defesa do valor do voto e da democracia representativa, da ciência, da educação, da cultura e das artes e o respeito e valorização das diversidades e da pluralidade que nos constitui. Além disso, são valores que devem unir tais forças, a liberdade de imprensa, a preservação do meio ambiente e uma economia voltada ao desenvolvimento nacional soberano e inclusivo, cujos princípios não devem subjugar direitos conquistados e as vidas brasileiras. Nesta direção, é fundamental a defesa da democracia, do estado democrático de direito, da soberania nacional e dos direitos humanos, sociais e políticos e o efetivo combate ao ataque: às instituições, aos movimentos sociais e aos indivíduos, bem como, o combate as ameaças de golpe e autogolpe e a todas as manifestações antirrepublicanas e fascistas.

Sob estes alicerces e inspirados pelo Manifesto dos Pioneiros da Educação, os princípios do Patrono da Educação Nacional, Paulo Freire, e sob a influência do legado de Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro e Cecília Meireles, somos instados e convocados a inúmeras lutas e desafios, mais uma vez.

A convocação da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), no ano de 2017, após a destruição do FNE, deu-se como resposta direta ao autoritarismo ascendente e que, inclusive, veio a descaracterizar a 3ª Conferência Nacional de Educação (Conae/2018) como um espaço democrático e plural de debate e proposição. A realização da Conape (em 2018) pelo Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), reforçou a importância de um movimento de resistência em via dupla: de um lado, não é possível lutar pela democracia sem lutar pela educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social, com gestão pública, desde a educação infantil até a pós-graduação, fundamental para a construção de outra realidade, mais justa e mais solidária; de outro, qualquer discussão sobre políticas educacionais só faz sentido e só terá efetividade a partir do momento em que se assegurar a restauração do Estado Democrático de Direito, com o impedimento de Bolsonaro por crimes de responsabilidade e contra a Constituição, e a realização de eleições livres e efetivamente democráticas.

As entidades que, em 2017, decidiram romper com o FNE golpista e instalar um FNPE, e propor a Conferência Nacional Popular de Educação, ratificam e reavivam seu esforço, compromisso e empenho, de décadas e décadas. Foi assim que foram organizadas as Conferências Brasileiras de Educação (CBEs), nos anos 1980 e nos anos 1990, organizados os Congressos Nacionais de Educação (Coneds), a partir da década de 90 do século passado e começo dos 2000, e, posteriormente, a Conferência Nacional de Educação Básica (Coneb) de 2008, e as Conferências Nacionais de Educação (Conaes de 2010 e 2014), além das Conferências Nacionais de Educação do Campo e de Educação Escolar Indígena, entre tantas outras. Retomando esta luta, entidades, educadores e educadoras, estudantes, têm como meta garantir o aperfeiçoamento e a materialização do Plano Nacional de Educação (PNE), a implantação de um Sistema Nacional de Educação, sistema que possibilite o fortalecimento da educação pública e a regulamentação do ensino privado, compromissos assumidos e detalhados em plataformas de luta construídos democraticamente por muitos homens e mulheres.

No topo das questões nacionais, não é difícil, por conseguinte, ratificar a importância, significado e sentido das políticas sociais no desenvolvimento do país e de sua população. Em um cenário de retração da atividade econômica, é necessário garantir, sobremaneira, a centralidade das políticas sociais para a materialização de direitos, entre elas a educação. Não há e não haverá desenvolvimento e reconstrução nacional sem forte e perene priorização da agenda educacional pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade no país.

Esta é apenas a introdução do nosso manifesto. Acesse o texto completo no link ao lado.