O NÚCLEO DE DEFESA DA EDUCAÇÃO (NUDED), vinculado
ao Centro de Apoio Operacional (CAOP), do Ministério Público
do Estado de Alagoas, no exercício de suas atribuições
constitucionais de defesa do direito fundamental à educação
e de indução de políticas públicas baseadas em evidências,
expede a presente NOTA TÉCNICA, de caráter orientativo e
não vinculante, destinada a subsidiar a atuação das
Promotorias de Justiça com atribuição na matéria.
