Medida Provisória nº 1.518, de 19 de setembro de 1996 – Salário-Educação

Documento oficial que encaminha e apresenta a Medida Provisória nº 1.518, de 19 de setembro de 1996, destinada a alterar a legislação relativa ao Salário-Educação. A medida dispõe sobre arrecadação, gestão e distribuição dos recursos destinados ao financiamento do ensino fundamental, incluindo a atuação do FNDE e a repartição dos recursos entre as esferas federal, estadual e municipal.