Projeto de Lei que visa instituir e organizar o Sistema Distrital de Educação (SDE), o qual disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições públicas e privadas, observados os princípios e normas da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Lei Orgânica do Distrito Federal e dos Planos Decenais de Educação das esferas distrital e nacional.
