Pátria educadora: eixo 1 – federalismo coorperativo – Instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição

O documento apresenta o detalhamento das inovações institucionais que integram o anexo Anteprojeto de Lei Complementar que intenta regulamentar o artigo 23, V, da Constituição Federal, estabelecendo o Sistema Nacional de Educação e dando cumprimento a
diversos compromissos e metas do Plano Nacional de Educação, de forma preliminar.