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Leis e Normas

Espaço criado para a divulgação das Leis sobre à Educação de Jovens e Adultos. Constituição, Lei de Diretrizes e Bases da Educação,  Resolução da CNE/CEB estão publicados em Legislação.

           Artigos da Constituição sobre Educação

           Artigos da LDB sobre a EJA