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Interlocução sobre Educação com Ministério Público

 

Por Luis Serrao

O Ministério Público instituiu duas novas frentes de atuação para garantia do direito à educação no Estado de São Paulo, o Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – Área de Educação (CAO-Cível Educação) e o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC), abrindo novas formas de articulação entre sociedade civil, órgãos públicos e sistema de justiça.

O CAO-Cível, órgão auxiliar do próprio MPE, tem como principal função o exercício de atividades indutoras da política institucional por meio da aproximação entre órgãos executores que atuem em umamesma área de atividade e que tenham atribuições comuns – como, por exemplo, a educação. Seu território de atuação compreende todo o Estado de São Paulo. Manter um canal de diálogo permanente com os Promotores que atuam no interior do Estado; elaborar materiais; promover atividades formativas para Promotores e indicar caminhos e pautas de defesa do direito à educação são algumas de suas estratégias de ação. 

Já o GEDUC, com atuação restrita ao Município de São Paulo (SP) – rede estadual e municipal deste território, porém –, tem como funções a identificação, a prevenção e a repressão a atos ou omissões capazes de corresponder à violação do direito à educação. É o órgão responsável por efetivamente defender o direito à educação, instaurando inquéritos civis para apurar violações; promovendo ações coletivas, termos de ajustamento de conduta, entre outros. Neste ano, o GEDUC já realizou atividades em parceria com a Secretaria Estadual de Educação de São Paulo para tratar de questões relativas à educação inclusiva (para mais notícias sobre esse encontro, clique aqui).

A atuação desse órgão possibilitou aindaa assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre MPE e as Secretarias de Educação e de Saúde do Estado de São Paulo para garantir a disponibilização do serviço de cuidados a crianças com deficiência matriculadas na rede estadual de ensino (para acessar o TAC, clique aqui).

Para o campo da EJA, o GEDUC e o CAO-Cível, de acordo com as suas especificidades e abrangência de atuação, representam caminhos reais de articulação e pressão para a garantia efetiva do direito à educaçãoa toda a população. A advogada Ester Rizzi, assessora do Programa Ação na Justiça da Ação Educativa, enxerga na existência de dois promotores dedicados exclusivamente à educação uma maior preocupação do MPE no cumprimento desse direito:“A atuação desses dois órgãos responsáveis de forma ampla pelo direito à educação significa um grande avanço para a defesa do direito à educação de jovens e adultos. Antes de sua criação, a maior parte das reivindicações e violações de direito relacionadas ao direito à educação eram de responsabilidade de Promotores da Infância e Juventude, que limitam sua atuação a públicos até 18 anos. Aeducação de jovens e adultos de forma ampla ficava, assim, fora da competência de quem tinha experiência na defesa do direito à educação. A criação de órgãos específicos para a educação é, além do atendimento a uma reivindicação antiga dos movimentos por educação, uma conquista do ponto de vista da compreensão ampla do direito à educação, cujos titulares não se restringem às crianças e aos adolescentes.”

Contatos

CAO-Cível Educação

Assessores: Júlio Cesar Botelho e Renata Gonçalves de Oliveira

Página: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/CAO%20Tutela

E-mail: educação@mp.sp.gov.br

Telefone: 11 3119-9183 / 3119 9184 / 3119 9894

GEDUC

Promotores: João Paulo Faustinone e Silva e MichaelaCarli Gomes

Página: http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/GEDUC

E-mail: geduc@mp.sp.gov.br