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Nota Pública – FEPEMG – 23.01.2023

O reajuste anual do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da Educação Básica é garantido pela Constituição e deve ser cumprido

Paguem o PISO!

O Fórum Estadual Permanente de Educação – FEPEMG, vem, novamente a público, posicionar-se em defesa da grande conquista da educação que é o Piso Salarial Nacional do Magistério da Ed ucação Básica Pública, conforme previsto na Constituição Federal, em sua alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. O Piso passou a ter validade a partir de 27 de abril de 2011 quando o STF reconheceu sua constitucionalidade e esta decisão estabelece que todos os entes federativos cumpram a Lei.

Íntegra da Nota

I SEMINÁRIO LUSÓFONO DIGITAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

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Envio de propostas de trabalhos completos: 29 de março até 20 de junho de 2021. Somente será avaliada a submissão de trabalho de pessoa inscrita.

Nota de Denúncia de Privatização da Educação Básica Pública pela Câmara dos Deputados

Ontem, 10 de dezembro de 2020, a Educação Básica Pública Brasileira foi covardemente atacada pelos defensores e pelas defensoras da privatização da Educação. Embora, neste dia, se comemorasse o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a maioria dos membros da Câmara dos Deputados golpeou ferozmente o Direito Humano e Social à Educação. Doravante, esta data precisará ser denunciada como o dia nacional do sequestro dos sonhos de estudantes, educadores e gestores públicos compromissados, pois a educação pública sofreu sua maior derrota das últimas quatro décadas.

Nós, que defendemos a educação pública, presencial, laica, inclusiva, gratuita, democrática, popular e de qualidade social, como direito que fortalece o permanente combate às desigualdades e que, portanto, se contrapõe a todas as formas de subalternização, consideramos que a aprovação do Projeto de Lei n° 4.372/2020, que regulamenta o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), votado ontem na Câmara dos Deputados, é um retrocesso, pois não reconhece o direito à Educação Pública expresso na Constituição Federal de 1988.

Nota Pública de Repúdio ao Projeto 274/2017

O NEJA, o FOMEJA e o Fórum Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos vêm a público manifestar sua indignação com a aprovação em 1º Turno do Projeto  274/2017, na Câmara Municipal de BH. É enganoso chamar este Projeto de Escola Sem Partido, porque ele tem partido. É o partido daqueles que já estão tentando ganhar votos agora pensando nas eleições do próximo ano, aprovando uma lei que não pode ser implementada, porque ela é contra a Constituição Federal.

É, também, o partido daqueles que usam de uma estratégia ardilosamente construída pelos setores reacionários que inventaram que falar de gênero na escola é “ideologia de gênero”, quando na verdade os docentes estarão cumprindo a função social da escola de não compactuar e de não permitir que o art 3º da Constituição em seu inciso  IV seja descumprido. E é ainda o partido daqueles que querem impedir, de maneira irresponsável e cruel, que os direitos das pessoas LGBT, das mulheres vítimas de violência doméstica, das crianças vítimas de abuso sexual em casa, por membros da família, não sejam assegurados, pois na escola de Educação Básica os profissionais podem detectar essas situações e acionar os órgãos competentes.

CARTA DE BELO HORIZONTE XVI ENEJA - 2019

XVI ENCONTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Educação de Qualidade Social como Direito de Trabalhadoras e Trabalhadores Estamos em um contexto de ataque à soberania nacional, ao Estado democrático de direito, de cortes na Educação, descrédito e perseguição à Ciência e Tecnologia de conteúdo nacional e eliminação de direitos da(o) trabalhadora(r), ignorando a diversidade. O XVI Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos acontece na perspectiva de luta pela defesa da democracia no Brasil e da Educação de Qualidade Social como Direito de Trabalhadores e Trabalhadoras. Atualmente, no Brasil, existem 11 milhões de pessoas com mais de 15 anos não alfabetizadas. É, portanto, necessário que se reforce a EJA como direito, reconhecido, inclusive, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 26, como uma das possibilidades ao desenvolvimento pleno da pessoa humana e contribuição no fortalecimento ao reconhecimento aos direitos e liberdades fundamentais. Desde o Estado de exceção, a partir do golpe de Estado de 2016...Leia na íntegra em anexo

XVI Eneja – Belo Horizonte – Minas Gerais

XVI Eneja – Belo Horizonte – Minas Gerais
18 a 22 de setembro de 2019

Educação de Qualidade Social como Direito de Trabalhadores e Trabalhadoras

‘A universidade pública faz 95% das pesquisas do Brasil’, diz sindicalista

Professora alerta que com os cortes na educação não será possível oferecer um ensino superior público de qualidade

Por LITZA MATTOS 06/05/19 - 03h00

Analise da Silva é professora da UFMG e diretora do Sindicato dos Professores de Universidades Federais de BH, Montes Claros e Ouro Branco (APUBH)

A professora e sindicalista Analise Silva alerta que os cortes na educação vêm ocorrendo sistematicamente nos últimos quatro anos e que, assim, não será possível oferecer um ensino superior público de qualidade. Nesta quinta-feira, a UFMG faz uma assembleia de docentes para decidir sobre sua adesão à greve nacional da educação no dia 15 de maio.

Como você avalia o cenário da educação brasileira?

Em quatro anos, a educação no Brasil teve uma redução nos investimentos da ordem de 56%, e os cortes só continuam. Verificando o dado da execução orçamentária na Secretaria de Orçamento Federal, o corte na UFMG é de R$ 264 milhões. Nos últimos quatro anos em que isso tem acontecido, o corte no país todo chega à casa de R$ 5, 7 bilhões.

Quais são os principais desafios para as universidades que a APUBH representa?

Comissão executiva divulga chamada pública para apresentação de trabalhos acadêmicos na CONAPE

Na programação da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE), que ocorrerá entre os dias 26 e 28 de abril em Belo Horizonte, haverá sessões de apresentação de trabalhos na modalidade Comunicação Oral, tendo por base os eixos temáticos e a temática geral da CONAPE “Implementar os Planos de Educação é defender uma educação pública de qualidade social, gratuita, laica e emancipadora”.

Com a iniciativa teremos mais um espaço de discussão e socialização sobre o Sistema Nacional de Educação e os planos de educação (nacional, estaduais, distrital e municipais) e a garantia do direito à educação e que trará reflexão sobre as experiências escolares, acadêmicas, institucionais, das redes e sistemas de ensino, dos diversos movimentos sociais, das entidades sindicais e estudantis, dos movimentos pela diversidade que, assim, contribuam para aprofundar a discussão contextualizada dos 8 (oito) eixos temáticos da CONAPE.

A inscrição será feita por formulário próprio que deve ser enviado para conape2018@gmail.com com o assunto “Trabalho Acadêmico CONAPE” até o dia 25 de fevereiro de 2018.

Brasil das Gerais - Analfabetismo

Programa Brasil das Gerais em que tratamos de Pessoas Jovens, Adultas e Idosas não alfabetizadas; Nome Social para Travestis e Transexuais e melhores dias.

NOTA DE REPÚDIO

As entidades, movimentos, instituições e coletivos abaixo signatários vem a público manifestar sua perplexidade e seu repúdio ao discurso proferido pelo Sr. Sebastião de Barros Quintão (PMDB), Prefeito de Ipatinga, durante a abertura do 16º Fórum Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, realizada na semana passada. Da mesma forma, exorta a União de Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) a exteriorizar seu posicionamento acerca da postura do chefe do Poder Público municipal de Ipatinga, na certeza de que esta instituição não compactua com o pensamento escravocrata externado por aquele orador.

Conteúdo sindicalizado


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