Os Fóruns de Educação de Jovens e Adultos do Brasil vêm a público denunciar os impactos negativos causados pela Resolução CNE/CEB 1/2021. Esta Resolução, que estabelece as Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), tem causado um desmonte prejudicial à educação básica de milhões de brasileiros/as pobres. Observamos com preocupação a reprodução de práticas educacionais que negam os direitos humanos e sociais, prejudicando principalmente os trabalhadores/as residentes da cidade e do campo. Destacamos como os mais prejudicados os quilombolas, indígenas, ribeirinhos, privados de liberdade, sem-terra, sem teto, trabalhadores desempregados, trabalhadores informais, em situação de rua, mulheres, pessoas com deficiências, a população LGBTQIA+ e das juventudes, todos/as compartilhando a condição de classe trabalhadora.

Diante da vitória da democracia e do atual Estado de direito, consideramos injustificável a manutenção de políticas educacionais excludentes. É importante lembrar que desde o anúncio do projeto da Resolução CNE 1/2021 e antes mesmo de sua homologação, os Fóruns de EJA do Brasil enviaram um ofício ao Conselho Nacional de Educação em 2020, alertando para o caráter desestruturador, antidemocrático e antipopular da resolução, bem como para os prejuízos iminentes à modalidade EJA. Infelizmente, não fomos escutados pelo referido órgão normativo. Como nossas preocupações não foram adequadamente consideradas por este órgão, constata-se hoje que nossa avaliação se concretizou. Por isso, mais uma vez, reafirmamos nossa posição contrária à Resolução e denunciamos para a sociedade o desmonte ocorrido na política de Educação de Jovens e Adultos em decorrência dela.

Por que revogar a Resolução CNE/CEB 1/2021?

A revogação é urgente porque as diretrizes expressas nos seus artigos, alinham a EJA a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Novo Ensino Médio, e legitimam a negação do direito à educação e da aprendizagem dos trabalhadores/as estudantes com o descumprimento da Constituição Nacional (CN/1988) e das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN/1996), que têm como finalidade da educação o pleno desenvolvimento humano, a preparação para o exercício da cidadania e para o trabalho. As diretrizes propostas distanciam a Educação de Jovens e Adultos dos ideários da Educação Popular, provocando a dissociação entre vida, ciência, cultura e sociedade, restringindo a educação básica a qualificação profissional com ênfase no ensino a distância superficial, aligeirado com forte tendência privatista e mercadológica. O fechamento de turmas e de escolas, com a nucleação das turmas, dificultando sobremaneira a frequência dos estudantes, resultando em dramática redução das matrículas de EJA em todo o Brasil são evidências dos prejuízos da resolução CNE 01/21.

A revogação é necessária porque apresenta situações de violação dos direitos humanos e sociais quando cria uma oferta denominada “educação ao longo da vida” específica para atender os estudantes pertencentes aos grupos de pessoas com deficiência, desconsiderando a política de educação inclusiva e todos os avanços alcançados pela modalidade da educação especial na direção do respeito à diversidade e combate ao capacitismo e todas as formas de preconceitos e discriminação que comprometem o direito a vida.

A revogação é imprescindível porque precariza ainda mais as políticas públicas para EJA, quando articula EJA à Educação Profissional em uma perspectiva utilitarista, reducionista, ferindo os princípios da formação integral e desconsiderando o trabalho no seu sentido educativo e ontológico, ao prever um currículo pré-definido em competências e habilidades, incorrendo em uma perspectiva exatamente contrária ao que se compreende como especificidade dos estudantes da EJA.

A revogação é imprescindível ainda, porque permite oferta de EJA em até 80% na forma EaD, precarizando ainda mais a modalidade e promovendo uma verdadeira enxurrada de convênios de prefeituras com entidades privadas, por vezes inidôneas, como vimos na imprensa nos últimos dias.

A revogação é, portanto, uma exigência humana, pois ignora as precárias condições de vida da maioria dos estudantes e suas especificidades, reforçando a lógica de políticas sub-humanas para sub-humanos. A referida Resolução potencializa a exclusão e as injustiças reforçando as desigualdades sociais, raciais e educacionais, concretizadas nas formas de ofertas predefinidas e nucleadas, com turmas combinadas, turmas fantasmas, arranjos de multietapas e ensino a distância, abrindo espaço para a exploração empresarial, que dificulta o acesso dos trabalhadores/as estudantes a uma educação pública, gratuita e de qualidade social.

Por fim, nos somamos à moção de repúdio às Diretrizes Operacionais para a Educacão de Jovens e Adultos, aprovada durante a 41ª Reunião Nacional da ANPEd, realizada em outubro de 2023, em Manaus. Esta moção exige a revogação da Resolução CNE/CP n. 01, de 25 de maio de 2021, fundamentando-se na 'não identidade' desta resolução com os princípios da Educação Popular e da Educação de Jovens e Adultos. Tais princípios são resultantes da histórica luta da sociedade brasileira.

Frente ao exposto, a Coordenação Nacional dos Fóruns de EJA do Brasil, empenhada na defesa da EJA desde 1997, convoca todos os segmentos e setores democráticos da sociedade a unirem esforços no sentido de chamar a atenção dos órgãos e das autoridades governamentais, responsáveis pela educação. Solicita-se a urgente revogação da Resolução CNE 1/2021, em respeito à educação da maioria da população brasileira, e a imediata produção de uma Política Nacional de EJA em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em especial, o seu artigo 37, a fim de atender às necessidades e especificidades da referida população.

Diante do exposto, reivindicamos que seja revogada a Resolução CNE 1/2021, abrindo espaço para um diálogo que permita corrigir os rumos tomados e se fortaleça e amplie uma política pública de Educação básica e profissional de Jovens e Adultos.