O Fórum Municipal de Educação – FMEV, instituído pelo decreto 15.684 de 24 de abril de 2013, vem a público manifestar sua preocupação com a publicação do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3132683/2023, que visa a celebração de Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil para implementação de um programa de mapeamento de competências voltada para os diretores escolares da Rede Municipal de Ensino, buscando ampliar os instrumentos de formação, seleção e apoio aos diretores.
Considerando a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 221: “Fica garantida a eleição direta para as funções de direção nas instituições públicas municipais de ensino fundamental e pré-escolar, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, esgotando-se o processo de escolha no âmbito da unidade escolar”.
Considerando o Plano Municipal de Educação de Vitória – ES na META 19 aperfeiçoar o processo de Gestão Democrática, garantindo a eleição dos(as) diretores(as) escolares municipais e ampla participação da comunidade escolar, conforme norma emanada do Conselho Municipal de Educação e fortalecimento dos Conselhos de Educação, de Escola, de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselhos de Alimentação Escolar e outros.