Nós, dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Brasil, apresentamos esse
documento para elucidar que nos juntamos à luta em defesa do direito à vida digna e a educação de todas as pessoas, num contexto onde precisamos retomar o projeto de reconstrução de todos os direitos humanos.
Cientes que essa luta passa pelo reconhecimento e fortalecimento da educação das
pessoas jovens, adultas e idosas, enfatizamos que ainda há no Brasil do século XXI, 11 milhões de pessoas acima de 15 anos de idade que não foram alfabetizadas e, em torno de 70 milhões de pessoas jovens, adultas e idosas que não concluíram a Educação Básica. Essa realidade mostra que estamos muito longe de cumprir o promulgado na Constituição Federal de 1988, no artigo 208. Ressalte-se que este cenário catastrófico não é resultado da falta de esforço ou interesse da população pela educação. São 12 milhões de pessoas desempregadas, 40 milhões no trabalho informal, outras em várias formas de trabalho escravo; 33 milhões de pessoas que passam fome.
Tudo isso é resultado de um sistema capitalista que destrói a natureza, destrói o trabalho e destrói a classe trabalhadora, especialmente, pessoas pobres, negras, mulheres, jovens, LGBTQIA+, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, povos das águas e florestas, itinerantes, do campo, excluídas nos diferentes espaços das cidades, pessoas com deficiência e privadas de liberdade. Temos convicção de que este cenário é conhecido desta equipe de transição e dos futuros gestores da Educação Nacional, sobretudo, ao relacionar a demanda social de pessoas jovens, adultas e idosas pela educação básica com a nova configuração do mundo do trabalho.
Cabe-nos, portanto, apresentar a pauta da EJA, interrompida em 2016, e retroagida no
governo que se seguiu ao golpe. Para enfrentarmos as desigualdades no nosso país, os Fóruns de EJA do Brasil, solicitam ao governo eleito, reafirmando o Documento final da II CONAPE e a Carta de Natal/2022 a atenção às seguintes questões:
- Conceber a EJA em uma perspectiva política emancipatória de educação pública, gratuita e de qualidade social, que contribua para construir uma sociedade democrática e livre de preconceitos de qualquer tipo, pautada nas necessidades e diversidades dos sujeitos jovens, adultos, idosos (as), reconhecidos (as) como estudantes pertencentes à classe trabalhadora.
- Defender a revogação da Lei no 13.415/2017(Reforma do Ensino Médio), da Base
Nacional Comum Curricular e da Resolução CNE/CEB no 01/2021 (Diretrizes
Operacionais da EJA). - Recuperar o lugar da EJA no MEC, com condições de gestão pública para afirmação do direito à educação das pessoas jovens, adultas e idosas que não terminaram a Educação Básica.
- Garantir que o recurso do Fundeb contemple efetivamente as demandas da EJA,
necessárias ao acesso, permanência e conclusão com qualidade da educação básica. Para tanto, é necessário garantir a isonomia do fator de ponderação da EJA no Fundeb. - Retomar o diálogo, interrompido em 2015, entre o Ministério da Educação (SECADI) e Fóruns de EJA para a construção dos princípios curriculares da EJA, de forma democrática e participativa. Indicamos que o MEC induza a construção de uma Política Pública de EJA a partir das contribuições da Lei 13.005/2014, do Documento Preparatório para a Confintea, do parecer 11/2000, da LDB, do Documento Contribuições para a construção de uma Política Nacional de Alfabetização na EJA e o Marco de Ação de Belém.
- Retomar a chamada pública nacional de EJA, iniciada em 2015 e interrompida em 2016, com indução à busca ativa pelos Municípios e ações colaborativas com a sociedade civil.
- Implementar a EJA integrada à educação profissional, garantindo o cumprimento da META 10 PNE.
- Fomentar a criação/ampliação da oferta diurna de turmas de EJA de maneira a atender àqueles trabalhadores que dela tenham necessidade e a jovens, entre os 15 e os 17 anos, que assim o desejarem. Este atendimento deverá ser sempre casado com os retornos obtidos pela Chamada Pública.
- Induzir a criação e ampliação das ofertas de educação para pessoas trabalhadoras em horários diferentes; em locais que favoreçam a chegada e permanência de todos os sujeitos da EJA; a partir de múltiplas experiências curriculares, onde o processo ensino aprendizagem contribua para a formação de pessoas livres, conscientes e capazes de participar da construção de uma outra sociedade. Assumindo que a autorização, monitoramento e avaliação da EJA não seja pauta por vieses aligeirados, mercadológicos e privatistas.
- Fomentar políticas intersetoriais, garantindo acesso, com matrícula a qualquer, bem como permanência, favorecida por transporte, alimentação, saúde, segurança;
- Criar auxílios públicos beneficiários para estudantes da EJA, garantindo o acesso e a permanência.
- Criar políticas públicas que garantam condições para que jovens de 15 a 17 anos conciliem educação e trabalho, seja em função das políticas de correção de fluxo no ensino
fundamental, que terminam por “empurrá-los” para a EJA. Propostas que apontem para
a criação de espaços de atuação promovendo a inclusão de jovens em seus municípios de origem e tendo uma alternativa de geração de renda. Jovens que deverão ter desenvolvida a habilidade de construir alternativas para intervir na realidade da comunidade onde vivem a partir de intervenções voltadas, por exemplo, para as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) em suas comunidades.
- Implementar a concepção de ambiente virtual multimídia, como processo educativo, contrapondo-se a visão mercadológica de tecnologias digitais na EJA na forma integrada à Educação Profissional, garantindo banda larga e plataforma pública.
- Induzir e contribuir para que Estado e Municípios realizem concursos públicos, com car reira docente e alocação do concursado na EJA e formação continuada específica para a modalidade;
- Articular as diferentes iniciativas/espaços de formação e pesquisa em EJA na forma integrada à Educação Profissional, nos âmbitos estaduais, regionais e nacional (seminários, reuniões da ANPED, ANFOPE e ANPAE), fortalecendo os acúmulos em redes já existentes nestas experiências e potencializando outros.
- Implementar um observatório permanente da EJA em articulação aos órgãos
governamentais como INEP, Universidades e Institutos Federais. - Retomar a avaliação do PNLD EJA de modo que se considerem a especificidade da mesma, com editais para a produção de materiais próprios articulados pelas redes de ensino com as instituições de educação superior.
Nesse momento de transição torna-se necessário recuperar algumas informações com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), de modo a elucidar os perfis dos sujeitos que demandam a EJA, assim como, buscar desmembrar dados das especificidades das matrículas, no tocante as diversidades de gênero, etnia, aspectos geracionais, territoriais e compreender questões de tratamento da evasão, já constituídas por estudos organizados por esse órgão de pesquisa.
Na certeza de que esta equipe de transição será sensível ao direito à EJA de tantos
brasileiros, colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,
Rita de Cássia Pacheco Gonçalves – representante dos Fóruns de EJA no FNPE
Pela Coordenação Nacional dos Fóruns de EJA
Cláudia Borges Costa – representante da Região Centro-Oeste.
Daniel Godinho Berger – representante da Região Sul.
Luciomar Vita Machado – representante da Região Nordeste
Mônica da Conceição Gomes Silva – representante da Região Sudeste
Nilton Carlos da Silva Teixeira – representante da Região Norte
Marlene Souza Silva – representante dos Fóruns de EJA no FNPE
