EMENTA - Estabelece o limite máximo de vagas por turmas na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Alagoas.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, considerando o que determina o Art. 25 da Lei 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 - LDB e a necessidade de estabelecer parâmetros mínimos que assegurem qualidade à prática pedagógica no Sistema Estadual de Ensino de Alagoas, e ainda, o Parecer nº 327/2002-CEE/AL,
RESOLVE:
