Lei Nº 12.612 - Paulo Freire "Patrono da Educação Brasileira"

   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

   Art. 1o  O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira.

   Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

   Brasília, 13 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante