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Lei Nº 12.612 - Paulo Freire "Patrono da Educação Brasileira"
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012
Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante