ENCCEJA - audiência com o Ministro da Educação

Carta entregue ao Ministro da Educação na Audiência de 03 de maio das 14:30 às 16:00h! Para visualizar as fotos da reunião, visite o "Acervo Virtual Multimídia" e acesse "Galeria de Imagens". 

Brasília, 03 de maio de 2006.

Do Movimento dos Fóruns de EJA do Brasil
Ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação
Prof. Dr. Fernando Haddad

Senhor Ministro,

Tendo em vista as sinalizações apontadas pelo MEC/INEP de reedição do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o Movimento dos Fóruns de Educação de Jovens e Adultos, hoje presente nos 27 estados da federação e no Distrito Federal, bem como nas suas ramificações políticas traduzidas em 34 fóruns regionais, assumem respeitosamente, e sem subserviência, as várias razões que têm mobilizado seus militantes, em diversas instâncias a se manifestarem contrariamente e a exercitarem uma postura de resistência ao ENCCEJA. A idéia força que tem referendado a nossa luta é a de que “a educação é um direito fundamental de todos, mulheres e homens, de todas as idades, no mundo inteiro e que cada pessoa — criança, jovem ou adulto — deve estar em condições de aproveitar as oportunidades educativas voltadas para satisfazer suas necessidades básicas de aprendizagem. (CNE, 2000, p. 28). A insistência do INEP no novo ENCCEJA nos faz retomar a idéia a de que “o exame é um problema marcado do ponto de vista histórico e, principalmente, no âmbito das políticas de corte neoliberal, “por questões sociais, sobretudo aquelas que não consegue resolver”. Dentre elas o da dívida social e o da reparação do direito negado a milhões de brasileiros.

Apontamos a seguir alguns argumentos contrários à idéia do ENCCEJA, que esperamos sejam tomados para uma escuta atenta por parte deste Ministério, bem como algumas proposições resultantes do acúmulo que vem sendo reunido pelos militantes dos fóruns locais, a partir de discussões de seus pares (Fórum EJA RJ), da carta aberta dos coordenadores estaduais referendada pelos representantes dos fóruns e de estudiosos da avaliação:

1. A EJA com a reedição em nível nacional do ENCCEJA estará recebendo do MEC/INEP tratamento discriminatório, incoerente com suas políticas, pois diferentemente de outras avaliações nacionais (ENAD, ENEM E SAEB) fará, com o Exame, a certificação.” Perguntamos: “porque para a EJA caberá um exame nacional que certifique seus sujeitos não-escolarizados regularmente, ou de aprendizagens descontínuas? Se o que se espera “certificar” é o conhecimento acumulado ao longo da vida, como avaliá-lo por meio de provas de conteúdos formais”? Haveria um exame capaz de dar conta da diversidade da cultura, dos valores e dos conhecimentos tácitos que portam os sujeitos da EJA?

2. “Aceitar o exame nacional é defender mais um controle social sobre a pobreza, dentre os muitos — explícitos e ocultados — que se perpetram em variados campos sociais, econômicos, culturais e políticos. A reflexão que a questão exige não é questão de intransigência com o tema, nem de invalidação dos passos já dados, mas de coerência técnica, ética e política”. ( PAIVA, 2006, p.5) Uma questão ético-política se coloca: a quem serve o ENCCEJA?

3. O foco do ENCCEJA nos que estão fora da escola despotencia esse espaço como espaço de experiências coletivas, e pode promover a migração de adolescentes  de 15 a 18 anos do Ensino Regular , bem como de alunos jovens, adultos e idosos para os exames supletivos. Contrariamnete, a EJA como um direito humano fundamental, ao ser tratada como modalidade da educação básica a EJA volta-se para atender a demanda social de um público historicamente excluído e não como correção de fluxo escolar ou aligeiramento da escolarização.
4. O resgate do ENCCEJA “constitui equivoco político, essencialmente pelo fato de desmobilizar a lógica de constituição do direito à educação no interior dos sistemas públicos de ensino, e nas instituições às quais cabe o dever da oferta”, desobrigando assim o Estado.
5. A insistência em resgatar o ENCCEJA é sintomática da ausência de mudanças substanciais na política voltada para a EJA que culmina na perspectiva teconcrata de correção de fluxo escolar, e do quanto ainda é necessário avançar na prioridade dada à Educação no país.
6. “O exame é só um instrumento, que não pode por si mesmo resolver os problemas gerados em outras instâncias sociais. Não pode ser justo, quando a estrutura social é injusta; não pode melhorar a qualidade da educação quando existe uma drástica redução de subsídio e os docentes se encontram mal pagos; não pode melhorar os processos de aprendizagem dos estudantes quando não se atende  nem à conformação intelectual dos docentes, nem ao estudo dos processos de aprender de cada sujeito, nem a uma análise de suas condições materiais  (BARRIGA, 2001, p.57).

Proposições dos Fóruns Estaduais e Regionais de EJA:

1. Para garantir as conquistas até então realizadas, na política pública de EJA, que seja cancelado definitivamente o ENCCEJA.
2. Fortalecimento e consolidação de um Sistema de Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos que, considerando a DIVERSIDADE, atualmente atende a 8,8% da demanda de 65 milhões de brasileiros com 15 anos e mais, cabe ao MEC contribuir para o desenvolvimento da competência de avaliação nos estados e municípios com intensa interlocução com os diversos segmentos da EJA.
3. Que sejam feitos estudos para mapear e avaliar as propostas de avaliação permanente, de longa existência em muitas redes, que podem contribuir para sugerir/formular alternativas mais próximas das concepções dispostas nacional e internacionalmente para a EJA.
4. Que o INEP possa proceder à  criação e aplicação dos instrumentos para o diagnóstico da EJA no que se refere à situação sócio-econômica e educacional do público ingresso, bem como  a análise em conjunto de seus resultados.

Na expectativa de que possamos ajudar a construir outros caminhos que possam incorporar a defesa do direito à educação com qualidade na EJA, subscrevemo-nos.

Pela Representação do Movimento dos Fóruns de EJA

Cláudio Neto (Fórum EJA/SP)
Edna Castro de Oliveira  (Fórum EJA ES/CNAEJA)
Francijairo Ananias da Silva (Fórum EJA/DF)
Jaqueline  P. Ventura (Fórum EJA/RJ)
Nelson Moreira Sobrinho (Fórum EJA/DF)
Maria Luiza Pereira Angelim (Fórum EJA/DF)