Audiência pública sobre o censo para a EJA

Prezados(as) Senhores(as):

O Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social do Ministério Público do
Estado de São Paulo tem, nesta oportunidade, a honra de lhes formular
convite para participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA que realizará no dia 04
de setembro de 2006 (segunda-feira), das dez às doze horas e trinta
minutos, no Auditório Tilene Almeida de Morais, situado no
edifício-sede da Instituição, na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar,
Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, destinada à colheita de subsídios
para a instrução do inquérito civil acima referido, cujo objeto é a
apuração da efetividade das políticas públicas dirigidas a jovens e
adultos desprovidos de adequado nível de escolaridade, notadamente em
virtude da não-realização de um censo educacional específico deste
segmento.

Segue, abaixo, o instrumento convocatório da reunião e o seu respectivo
regulamento:

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, órgão do Ministério
Público do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições, com
supedâneo nas regras dos arts. 129, II, III e IX, da Constituição
Federal, 8º, § 1º, da Lei nacional nº 7.347/85, 27, parágrafo único,
IV, da Lei nacional nº 8.625/93 e 113 da Lei Complementar estadual nº
734/93, e considerando que:
1º) a interpretação conjugada das atribuições inseridas na norma do
art. 127, caput, da Constituição de 1988 permite entender-se que ao
Ministério Público não cabe a defesa de uma ordem jurídica que sirva
somente como meio de preservação do status quo, mas que seja
instrumento de construção de um regime político assentado em premissas
verdadeiramente democráticas e que esteja teleologicamente voltada para
a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
2º) dentre esses interesses resguardados pela ordem jurídica,
encontra-se a garantia de acesso, aos serviços de educação, de pessoas
que não o tiveram na idade própria, consoante disposições das regras
dos art. 208, I, da Constituição Federal e 240, 249, §§ 3º e 4º, e 250,
§ 1º, da Constituição do Estado de São Paulo;

3º) para a apuração da efetividade das políticas públicas dirigidas a
jovens e adultos desprovidos de adequado nível de escolaridade,
notadamente em virtude da não-realização de um censo educacional
específico deste segmento, houve a instauração do Inquérito Civil nº
2/2006 por este órgão ministerial, ora em fase de instrução;

4º) tem-se por importante, para melhor coleta de subsídios destinados à
instrução do inquérito civil supramencionado, a consulta a cidadãos,
autoridades públicas e organismos sociais envolvidos com o tema,

COMUNICA aos interessados que fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 04
de setembro de 2006 (segunda-feira), das dez às doze horas e trinta
minutos, no Auditório Tilene Almeida de Morais, situado no
edifício-sede da Instituição, na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar,
Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, visando a obter subsídios para a
instrução do inquérito civil acima referido.

Poderão participar, dessa audiência pública, instituições públicas,
autoridades, organizações não-governamentais e interessados no assunto,
observados os termos do regulamento que segue abaixo. Informações
adicionais poderão ser obtidas junto ao Grupo de Atuação Especial de
Inclusão Social (inclusaosocial@mp.sp.gov.br), sediado na Rua
Riachuelo, 115, 3º andar, salas 317/325, Centro, São Paulo, SP,
telefones (11) 3119-9740, 3119-9263, 3119-9264.

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

1. OBJETO: A audiência pública em foco, aberta a instituições públicas,
autoridades, organizações não-governamentais e interessados, tem por
objeto a obtenção de subsídios para a instrução do Inquérito Civil nº
2/2006, do Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, destinado à
apuração da efetividade das políticas públicas dirigidas a jovens e
adultos desprovidos de adequado nível de escolaridade, notadamente em
virtude da não-realização de um censo educacional específico deste
segmento.
2. DATA E HORÁRIO: Essa audiência pública se realizará no dia 04 de
setembro de 2006 (segunda-feira), das dez às doze horas e trinta
minutos.
3. LOCAL: Auditório Tilene Almeida de Morais, situado no edifício-sede
da Instituição, na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, Centro, São Paulo,
SP, CEP 01007-904.
4. INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES: Deverá ser feita mediante preenchimento
de formulário, que estará disponível no local em que a audiência
pública se realizará.
5. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO: Os participantes deverão assinar lista de
presença e poderão participar mediante:
a) sugestões e propostas apresentadas oralmente;
b) sugestões e propostas apresentadas por escrito, remetidas
previamente ao Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social
(inclusaosocial@mp.sp.gov.br) ou até o final da audiência pública, à
Mesa Diretora.
6. PROCEDIMENTO
a) Instalação dos trabalhos: a audiência pública terá início, no local,
data e horário previstos, com a formação da Mesa Diretora, que será
composta pelos integrantes do Grupo de Atuação Especial de Inclusão
Social, um dos quais coordenará os trabalhos, e demais autoridades
presentes. Haverá a designação de uma pessoa para exercer a função de
Secretário dos trabalhos, a quem incumbirá providenciar o registro,
pelos meios adequados, de todas as fases da audiência pública, bem como
lavrar a respectiva Ata.
b) Apresentação do tema da audiência pública: a Mesa Diretora fará
exposição sucinta dos assuntos a serem tratados, com o propósito de
esclarecer eventuais dúvidas dos participantes.
c) Debates: o Coordenador da Mesa Diretora passará a palavra aos
participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo
destinado às manifestações.
d) Encerramento dos trabalhos: a AUDIÊNCIA PÚBLICA será finalizada às
doze horas e trinta minutos; a critério da Mesa Diretora, entretanto,
poderá ocorrer a antecipação do encerramento ou a prorrogação dos
trabalhos.
e) Casos omissos: serão resolvidos pela Mesa Diretora.
Aproveitamos a oportunidade para lhes apresentar protestos de estima e
consideração.

Atenciosamente,

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE INCLUSÃO SOCIAL
Rua Riachuelo, 115, 3º andar, salas 317/327, CEP 01007-904
telefones (11) 3119-9270, 3119-9905, 3119-9264 e 3119-9740 
fac-símile (11) 3119-9905 
endereço eletrônico: inclusaosocial@mp.sp.gov.br