APRESENTAÇÃO

Estamos encaminhando um texto sobre a Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, que apresenta o histórico, os avanços, os desafios e a maneira de implementar e fazer funcionar a Agenda Territorial. Não se trata de mudanças conceituais em relação ao que foi apresentado e discutido em Natal, em dezembro de 2008, mas atualização que incorpora os avanços da Política de Educação de Jovens e Adultos do Ministério da Educação e o diálogo deste Ministério com os gestores estaduais, a Comissão Nacional de Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA) e os fóruns de EJA.

Este texto pretende promover o debate com os membros das Comissões Estaduais da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e EJA, com o objetivo de fortalecer os instrumentos de política pública da Educação de Jovens e Adultos.

HISTÓRICO A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade – SECAD, do Ministério da Educação, através de um processo de diálogo com os parceiros, vem construindo política pública de Educação de Jovens e Adultos. Assim é que o secretário André Lázaro, em contato com secretários estaduais de educação do Norte e Nordeste, verificou a necessidade de difusão para o conjunto desses estados e, em seguida, para todos os estados e o Distrito Federal, de práticas de integração de ações entre o Programa Brasil Alfabetizado e a Educação de Jovens e Adultos. Surgiu aí a idéia da constituição de uma Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.

Levando ainda em consideração a inclusão do Programa Brasil Alfabetizado no rol das ações do Plano De Desenvolvimento da Educação – PDE, e em consonância com os encaminhamentos gerados a partir das discussões realizadas nos Estados e no Distrito Federal, no âmbito da preparação da VI Conferência Internacional de Educação de Adultos – CONFINTEA – organizada pela UNESCO, a ser sediada no Brasil, a SECAD instituiu as Agendas Territoriais de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos. A fundamentação legal é a Resolução nº 65, de 13 de dezembro de 2007, publicada no DOU nº 241, de 17 de dezembro de 2007.

Em junho de 2008, A SECAD e o CONSED celebraram pacto de compromisso para o desenvolvimento de ações visando à implementação das Agendas. Na chamada Semana de EJA: Compromisso de Todos pela Educação de Jovens e Adultos, realizada em Natal, entre os dias 08 e 13 de dezembro de 2008, promovida pela SECAD, trabalhou-se, com detalhes, sobre as Agendas Territoriais.

O secretário André Lázaro fez a apresentação aos secretários estaduais de educação, aos coordenadores de EJA dos Estados e dos Municípios e aos representantes dos Fóruns de EJA ali presentes, seguindo-se reuniões, por Estado, com o objetivo de estabelecer estratégias político-educacionais de implantação e/ou fortalecimento da EJA, a partir do diagnóstico estadual, dos desafios e das recomendações. Uma carta de compromisso com a Agenda foi aprovada ao final da reunião, remetendo, inclusive, para o atendimento às recomendações do Documento Nacional, “Brasil: Educação e Aprendizagens de Jovens e Adultos ao Longo da Vida”, construído de forma coletiva como preparação do país para a VI CONFINTEA, que se realizará em dezembro de 2009, em Belém, capital do Pará.

Recorde-se que a educação como direito aparece na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e vai se consolidando, inclusive no que diz respeito à Educação de Jovens e Adultos, em documentos e encontros internacionais, como as cinco Confinteas, promovidas pela Unesco, a Conferência Mundial de Educação para Todos, em 1990, em Jomtien, a Cúpula Mundial de Educação, em 2000, em Dakar, para citar alguns momentos que acabam por firmar o direito à educação para todos, ao longo da vida.

No Brasil, é na Constituição Federal de 1988 que se consolida o ensino fundamental, inclusive para os jovens e adultos, como direito público subjetivo, reafirmando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996, nas Resoluções do Conselho Nacional de Educação, no Plano Nacional de Educação, de 2001, prejudicado infelizmente pelos vetos, na criação do Programa Brasil Alfabetizado, em 2003, na instalação, no MEC, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), em 2004 e, mais recentemente, em 2006, na inclusão da EJA no sistema oficial de financiamento da educação básica, o FUNDEB, bem como nos seminários e no já referido Documento Nacional preparatório para a VI CONFINTEA.

Ressalte-se neste processo de avanços a importância do pensamento de Paulo Freire e a participação da sociedade a partir da criação, em 1996, no Rio de Janeiro, do primeiro Fórum Estadual de EJA, hoje existente em todos os Estados e no Distrito Federal e na realização de onze Encontros Nacionais de Educação de Jovens e Adultos (ENEJA), promovidos pelos Fóruns de EJA. Também se registre a importância da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos(CNAEJA), formada por representantes de Órgãos Governamentais e Não-Governamentais, que se reúne periodicamente e acompanha e avalia as ações de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos. Para reforçar o vínculo entre Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, a Comissão que inicialmente refletia sobre a Alfabetização passou a debater também sobre as políticas de Educação de Jovens e Adultos.

Dando seqüência aos procedimentos de execução da Agenda, a SECAD reuniu, em Brasília, nos dias 19 a 21 de agosto do corrente ano Coordenadores de EJA dos Estados, do Distrito Federal e das Capitais, bem como representantes dos Fóruns de EJA, para uma avaliação do atual estágio da Agenda e para definir um planejamento de atividades. No âmbito do XI ENEJA, realizado em Belém do Pará, entre os dias 17 e 20 de setembro, foi recomendada novamente uma ação integrada na construção da Agenda Territorial. Entre os dias 19 e 23 de outubro, foram realizadas videoconferências com a participação da SECAD e de 22 Estados e do Distrito Federal.

Por motivos técnicos, 4 Estados realizarão posteriormente essas videoconferências.O objetivo foi tratar dos avanços e dos problemas ainda existentes para a oficialização das Comissões e Comitês. A partir do dia 29 de outubro a SECAD estará realizando visitas aos Estados, com o objetivo de manter diálogo com os gestores de Alfabetização e de EJA, reunir-se com as comissões já formadas ou em formação, bem como verificar o andamento do Programa Olhar Brasil, nos Estados que receberam recursos para desenvolvê-lo. Nos dias 10 e 11 de dezembro será realizada em Brasília a segunda oficina sobre a Agenda Territorial, com quatro representantes de cada Comissão Estadual.

AVANÇOS E DESAFIOS

Não obstante todo esse avanço histórico da política de Educação de Jovens e Adultos, é necessário reconhecer que ainda é grande o número de pessoas ainda não alfabetizadas, como também o número de pessoas que não chegaram a concluir o ensino fundamental. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios- PNAD, 2008, aponta um contingente de 14,2 milhões de analfabetos com 15 anos ou mais de idade, correspondente a uma taxa de 10,0 %, ou seja, um em cada dez brasileiros, nesta faixa de idade, não consegue ler ou escrever um bilhete simples.

Com o agravante das disparidades regionais, é o Nordeste que tem mais da metade do total de analfabetos com 15 anos ou mais de idade, ou seja, 7,5 milhões de pessoas, numa taxa de 19,4%. Quanto ao analfabetismo funcional _ que compreende as pessoas com 15 anos ou mais de idade e com menos de 4 anos de escolarização _ o número chega a 30 milhões, num percentual de 21,0%, registrando-se, em todo caso, uma queda de 0,8% em relação a 2007. Destaque-se também que muitos egressos do Programa Brasil Alfabetizado não estão se matriculando na EJA.

Para melhorar esses números, respeitando-se os direitos de todos os cidadãos brasileiros à educação, o MEC, na sua função indutora, por intermédio da SECAD, formulou eixos norteadores da política de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, arregimentou instrumentos e adotou estratégias para implementar esta política: 1. Eixos • Educação Continuada buscando ultrapassar os limites da escolarização formal e destacar a agenda de educação para toda a vida • Alfabetização como prioridade política e foco da cidadania • Respeito às diversidades étnica, racial, cultural, de gênero, ambiental, regional e social • Abordagem sistêmica • Natureza interdisciplinar e transversal: educação e direitos humanos, saúde, cultura, trabalho, meio ambiente • Alfabetização articulada com a educação de jovens e adultos. 2. Instrumentos • Financiamento • Formação • Materiais Didáticos • Leitura • Fortalecimento das redes sociais 3. Estratégias • Criação da Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos • Diálogo permanente com os Coordenadores Estaduais de EJA • Diálogo permanente com os Fóruns de EJA • Editais de formação para as Instituições de Ensino Superior • Plano de Ações Articuladas/PDE A partir dos eixos, instrumentos e estratégicas, podemos destacar, explicitando, algumas das ações da SECAD: • O diálogo contínuo com o CONSED e a UNDIME, que representam as secretarias estaduais e municipais de educação, responsáveis diretas, em suas redes, pela execução das políticas públicas para os jovens, os adultos e os idosos; • Apoio financeiro a ações nos Estados e Municípios; • O diálogo permanente com Órgãos Governamentais e Não-Governamentais, sociedade civil, particularmente através dos Fóruns de EJA, dos ENEJAS, da Comissão Nacional de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos – CNAEJA; • A Intersetorialidade com os diversos Órgãos Governamentais, para agregar à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos ações de formação e benefícios complementares. O Projovem, o Proeja, o Olhar Brasil são alguns exemplos; • A atenção para a necessidade de se levar em consideração na formação dos jovens e adultos a questão do mundo do trabalho; . Assinatura de acordo, em julho de 2008, entre o Governo Federal e o Sistema S (SESI, SENAC, SENAI, SESC), para atendimento prioritário, oferecendo vagas gratuitas em cursos de formação profissional e técnica de nível médio para estudantes e trabalhadores de baixa renda. • A busca da participação cada vez mais crescente das IES, na pesquisa, na definição de políticas públicas, no apoio às ações dos Estados e Municípios, através do atendimento aos editais emanados da SECAD, contribuindo, entre outras ações, para a formação de professores; • O diálogo com o Conselho Nacional de Educação; • O entendimento com Organismos Internacionais, como a Unesco, por exemplo, ressaltando-se a importância da realização no Brasil da VI CONFINTEA. • A rede de formação de educadores de EJA; • Os seminários nacionais de formação de professores; • A política de materiais didáticos e literários para EJA, citando os Programas Nacionais do Livro Didático para Alfabetização e para EJA – PNLA e PNLDEJA, o Concurso Literatura para Todos, os Cadernos de Leitura, tudo com atenção para a diversidade; • A melhoria no acompanhamento do Programa Brasil Alfabetizado, através da contratação de consultores e coordenadores; • Apoio à criação da Cátedra Unesco de EJA, com sede na UFPB e participação da UFPE e da UFRN, bem como ao Centro de Referência em EJA, no Rio de Janeiro; • Inclusão da EJA nos programas de alimentação escolar e transporte. • Objetivo importante da Agenda Territorial é a articulação entre o Programa Brasil Alfabetizado e a continuidade das aprendizagens ofertadas pela EJA, uma vez que duas preocupações centrais deverão ser enfrentadas pela Agenda Territorial: por que os egressos do Programa Brasil Alfabetizado não estão migrando para o primeiro segmento de EJA e por que tem diminuído o número de matrículas em EJA.

Claro está que não basta observar, mas identificar as causas e planejar, na Comissão, com o apoio dos dados obtidos pelo Comitê técnico, estratégias capazes de buscar solução para estes dois problemas. • O desafio é formular, de maneira participativa, políticas públicas que se consolidem como política de Estado, levando-se em consideração a diversidade dos sujeitos de EJA, exercitando uma “concepção ampliada de educação de jovens e adultos, que entende educação pública e gratuita como direito universal de aprender, de ampliar e partilhar conhecimentos e saberes acumulados ao longo da vida, e não apenas de se escolarizar”, segundo palavras do Documento Nacional preparatório para a VI CONFINTEA. • Na linha de superação desse desafio, é necessário fortalecer o diálogo entre os poderes públicos e destes com a sociedade civil, no sentido de ampliar e fortalecer a articulação, formulação, execução e acompanhamento das políticas para jovens, adultos e idosos. Tal é um dos sentidos maiores da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos.

AGENDA TERRITORIAL: IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO - Unidades da Federação atendidas Inicialmente os Estados em cujo território estavam localizados municípios com presença de analfabetismo absoluto entre pessoas com 15 anos ou mais de idade, medida pelo Censo Demográfico do IBGE, bem como apresentavam baixo atendimento da oferta de 1º e 2º segmentos de EJA e Médio, haja vista a priorização de atendimento definida no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação(PDE).

Na sequencia, todos os Estados que aderiram ao Programa Brasil Alfabetizado e que elaborem um Plano Estratégico de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos. - O que é a Agenda Territorial a) Uma ação conjunta do poder público e da sociedade civil em favor da garantia do direito à educação da população jovem e adulta. b) Um instrumento para consolidar as estratégias para a articulação territorial das ações de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos, estruturadas nas dimensões técnica, de planejamento e de controle social. c) Parte integrante do Programa Brasil Alfabetizado e da EJA, na definição de uma política pública, a partir do diálogo com os mais diversos parceiros. d) Um mecanismo de apoio, por parte do MEC, à estruturação e à institucionalização de ações, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, de desenvolvimento integrado de Alfabetização e de EJA, garantindo a continuidade das aprendizagens dos jovens e adultos, não se contentando apenas com o processo inicial de alfabetização. - Diretrizes a) Promover a articulação entre as demandas sociais e ofertas de políticas públicas e Educação de Jovens e Adultos. b) Estimular a constituição de redes sociais de cooperação visando ao protagonismo dos atores sociais na construção de políticas públicas de Educação de Jovens e Adultos: gestores, educadores, fóruns de EJA, fóruns de Educação do Campo, Universidades, Movimentos Sociais e Sindicais, entre outros. c) Estimular a integração das políticas de educação formal e não formal, no âmbito da política de Educação de Jovens e Adultos. d) Apoiar processos educativos que favoreçam a produção do conhecimento, sistematização, socialização das experiências, a partir da realidade local e do respeito à diversidade cultural, de gênero, etnia e de ecossistemas. e) Apoiar experiências inovadoras de Educação de Jovens e Adultos no âmbito da economia solidária e sustentável. - Atores participantes e suas atribuições A implantação das ações da Agenda Territorial envolve os seguintes atores com as respectivas atribuições: a) Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - SECAD/MEC i) Avaliar e aprovar os Planos de Ação e Aplicação apresentados pelos Estados; ii) articular junto ao FNDE/MEC a divulgação dos parâmetros normativos para o repasse, fiscalização e prestação de contas dos recursos financeiros que são destinados às ações promovidas pela Agenda. iii) coordenar as ações de apoio técnico à estruturação da Agenda Territorial; iv) acompanhar as ações previstas no Plano Estratégico de Alfabetização e EJA; v) promover o intercâmbio de informações entre as Comissões estaduais. b) Estados i) Coordenar a estruturação da Agenda Territorial; ii) instituir a Comissão Estadual de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos; iii) apresentar Plano de Ação e Aplicação dos recursos; iv) enviar para a SECAD o Plano Estratégico de Alfabetização e EJA. - Composição da Comissão Estadual A composição da Comissão Estadual deverá respeitar a seguinte representatividade mínima, entre os parceiros locais: a) Secretaria Estadual de Educação; b) representantes dos Secretários Municipais de Educação(Undime) c) representante do Conselho Estadual de Educação: d) representante do Fórum Estadual de EJA; e) representante da sociedade civil organizada; f) representante das Universidades Públicas. - Atribuições da Comissão Estadual a) Elaborar o Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos; b) acompanhar a implementação das ações previstas no Plano Estratégico; c) apoiar o Estado na elaboração de demandas, por intermédio do Plano de Ações Articuladas – PAR, no que diz respeito à EJA; d) fomentar a criação de Comitês técnicos.

- Formação e atribuições dos Comitês Os Comitês serão formados por pessoas físicas ou jurídicas, e terão uma atribuição Técnica de subsidiar a Comissão Estadual na elaboração e no acompanhamento da Agenda Territorial, por meio de levantamento de dados, sistematização de informações em relação a tudo que diz respeito à política de Alfabetização de EJA no âmbito territorial, que é o Estado.