1.      Assegurar a ampliação do direito à educação básica pública, gratuita e de qualidade, pela universalização do ensino fundamental e médio.

2.      Ampliar mecanismos de divulgação e conscientização do direito à educação de jovens e adultos (EJA).

1.      Reconhecer a EJA como direito do cidadão.

2.      Assegurar política nacional de valorização da EJA, envolvendo todas as esferas de poder (União, Estados e Municípios), a começar por órgãos do governo federal.

3.      Garantir a realização de censo escolar nacional específico para a EJA e constantes chamadas públicas nos diversos meios de comunicação para matrículas nos diferentes sistemas de ensino.

4.      Definir a responsabilidade dos entes federativos quanto à implementação e fortalecimento do atendimento e da qualidade da educação de jovens e adultos.

5.      Propor políticas de acesso e permanência a educandos de EJA no ensino fundamental e médio, assim como acesso à universidade pública e gratuita.

6.      Reafirmar o direito ao acesso e permanência, em todos os níveis de ensino das redes públicas, de educandos jovens e adultos egressos de programas de alfabetização.

7.      Reafirmar o direito ao acesso e permanência de educandos com necessidades educativas especiais, com estrutura material, recursos didáticos, profissionais habilitados e segurança, para adequado atendimento às suas especificidades.

8.      Fomentar a participação da sociedade na definição de políticas públicas para a EJA em todos os níveis de governo, de forma a contemplar reais necessidades dos alunos no que se refere a currículo, metodologia, avaliação, idade de ingresso, duração de cursos, criando possibilidades de práticas alternativas de ensino e aprendizagem.

9.      Formular política pública de Estado para a educação de jovens e adultos que supere a fragmentação de ações em programas e projetos, tomando como eixo integrador o trabalho, a ciência, a cultura e o sujeito na sua integralidade e responsabilizando os sistemas pela oferta de matrículas que integrem programas de alfabetização à continuidade de estudos dos alunos até a conclusão da educação básica.

10. Construir políticas públicas de Estado articuladas e de qualidade para jovens e adultos, reconhecendo a intersetorialidade nos avanços da EJA e priorizando questões como a relação entre a EJA e o trabalho, a saúde, o meio ambiente, a cultura e a comunicação, considerando as necessidades das diferentes faixas etárias.

11. Considerar experiências acumuladas pelos movimentos sociais, organizações não-governamentais e instituições do terceiro setor na construção de políticas de EJA.

12. Fomentar ações afirmativas de gênero e geração de trabalho e renda que contribuam para a superação da desigualdade socioeconômica entre os educandos da EJA, considerando a diversidade cultural e social como bandeira de luta na promoção da igualdade e como subsídio na proposição de políticas públicas, face à história da sociedade de classes brasileira, hierárquica e autoritária.

13. Expandir a oferta da educação profissional integrada à educação básica por meio de política pública, e não em forma de programa que caracterize situação temporária.

14. Estabelecer políticas públicas que atendam à necessidade educacional da diversidade dos sujeitos privados de liberdade e em conflito com a lei, fomentando a ampliação do atendimento educacional na modalidade EJA integrada à formação profissional, em presídios e nas unidades socioeducativas, nestas últimas para sujeitos com idade compatível à modalidade, contando para isso com a formação específica de educadores e professores.

15. Fomentar aos educandos de EJA, conforme explicitado nos desafios desse documento, condições de apoio ao acesso e à permanência na escola, tais como: alimentação adequada no período de escolarização; transporte público e escolar quando necessário; material específico para a EJA; educadores/professores habilitados; instalações apropriadas; projeto pedagógico adequado à diversidade de sujeitos, entre outras.

16. Assegurar políticas de transporte escolar para educandos de EJA em geral e, especificamente, para aqueles residentes no campo, incentivando e possibilitando o acesso às salas de aula no próprio campo/comunidade e ainda viabilizando acesso às salas de aula mais distantes.

17. Formular políticas públicas que garantam a democratização do acesso a bens culturais, privilegiando aqueles produzidos pela comunidade local.

18. Fomentar assistência a educandos com dificuldades de aprendizagem detectadas por equipe multidisciplinar assim como a continuidade de estudos para aqueles com necessidades educacionais especiais, após avaliação de rendimento em período de escolarização, bem como a garantia de participação em programas de formação para o trabalho.

19. Estimular o atendimento à EJA com equipes especializadas integradas por psicólogos, psicopedagogos, oftalmologistas e outros.

20. Garantir participação social na gestão das políticas públicas de EJA.

21. Fomentar a qualidade da educação de jovens e adultos por meio de políticas públicas de Estado, no que concerne a aspectos estruturais e pedagógicos, possibilitando permanência e continuidade de estudos, formação inicial e continuada de educadores e favorecendo o exercício da cidadania.

22. Ampliar o apoio técnico às secretarias estaduais e municipais de educação e movimentos sociais e populares que atuam com EJA, visando à melhoria da qualidade da educação oferecida a jovens e adultos.

1.      Promover ações afirmativas e intersetoriais de não-violência, propiciando a cultura da paz.

2.      Implementar políticas públicas que promovam a integração da EJA com setores da saúde, do trabalho, meio ambiente, cultura e lazer, dentre outros, na perspectiva da formação integral dos cidadãos.

3.      Promover parcerias horizontais, intersetoriais e articuladas em programas de escolarização de jovens e adultos e trabalho, nas diferentes instâncias governamentais e da sociedade civil, ampliando o sistema de atendimento da EJA.

4.      Articular mais intensamente Ministério da Justiça, Secretarias de Segurança Pública ou de Administração Penitenciária e de Educação em relação à educação nas prisões.

5.      Promover diálogo permanente entre os vários setores do MEC e entre as escolas da rede federal, garantindo integração e objetividade nas ações e projetos para a EJA.

6.      Fomentar, em parceria com Ministério da Justiça, levantamento de demanda de escolarização na modalidade EJA entre internos penitenciários e demais trabalhadores e gestores penitenciários, reconhecendo-os como sujeitos da EJA em todas as unidades penitenciárias, garantindo compatível oferta pública de ensino durante a privação de liberdade, e adequada formação continuada para educadores e professores envolvidos na especificidade.

 

1.      Fomentar a construção coletiva de diagnósticos com a participação dos segmentos que ofertam EJA e Fóruns de EJA em direção à construção de um Sistema de Diagnóstico Permanente que apreenda o desempenho da política pública de EJA, de demais políticas intersetoriais que a ela se relacionam e das ações promovidas pela sociedade civil nesse campo.

2.      Acompanhar os números de educandos matriculados na EJA, declarados nos Censos Escolares.

3.      Promover levantamentos nos programas de alfabetização conveniados que subsidiem e induzam os sistemas de ensino à oferta de matrículas visando à continuidade de estudos dos educandos até a conclusão da educação básica.

4.      Fomentar a produção de dados que viabilizem políticas públicas de acesso e permanência a educandos egressos de programas de alfabetização na rede pública de ensino.

5.      Levantar dados relativos à demanda de educação profissional integrada à educação básica que configurem a oferta de política pública permanente, ultrapassando a condição de programa, de situação temporária.

6.      Levantar dados relativos à demanda de EJA no campo, ampliando a oferta existente.

7.      Estimular instituições, empresas e organizações para que realizem em seus quadros de pessoal, levantamento de pessoas não-alfabetizadas ou com ensino fundamental e médio incompletos, e que encaminhem providências para a formação básica de todos os sujeitos identificados.

8.      Realizar pesquisa nacional sobre todas as ações de EJA no Brasil — tendo o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos - INEP como responsável —, com chamamento em cadeia nacional de televisão e rádio, para que todas as entidades públicas e privadas que desenvolvem ações de EJA (de escolarização e de educação continuada, nos diversos campos do conhecimento — direitos humanos e sociais, gênero, educação ambiental, educação de trabalhadores, saúde etc.) acessem uma página formalmente construída para a coleta de dados, construída segundo opção metodológica que possibilite o cruzamento e o diálogo entre esses dados, para que se mapeie, em definitivo, a EJA, mantendo o cadastro de dados permanentemente atualizado, acompanhado e avaliado pelo poder público.

1.      Garantir imediatamente, nos orçamentos federal, estaduais e municipais, recursos financeiros complementares ao Fundo Nacional de Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB, para a viabilização da oferta de continuidade da escolarização pós-alfabetização, possibilitando condições estruturais — contratação de professores, material didático, adequação de espaços físicos, transporte e alimentação escolar — indispensáveis à área, sem o que não haverá efetividade das ações desenvolvidas pelo Programa Brasil Alfabetizado.

2.      Defender e encaminhar proposta de equivalência dos percentuais da EJA no FUNDEB aos demais da educação básica, ampliando recursos financeiros a ela destinados, melhorando o sistema distributivo, e promovendo condições de qualidade e ampliação de matrículas na EJA.

3.      Assumir a responsabilidade de repassar recursos rigorosamente dentro dos prazos para os programas que oferta.

4.      Acompanhar a efetiva aplicação dos recursos de seus programas destinados à EJA.

1.      Aperfeiçoar mecanismos de regulação e controle social sobre as instituições de ensino superior (IES) quanto à formação de professores.

2.      Fortalecer os conselhos de controle social do FUNDEB.

1.      Promover o princípio do direito de aprender, ampliando conhecimentos ao longo da vida e não apenas escolarizando.

2.      Promover a educação inclusiva pautada nos direitos humanos e no reconhecimento da diversidade.

3.      Estimular a concepção de projetos que contemplem a pedagogia da alternância, segundo as necessidades dos educandos.

4.      Promover educação não-sexista que combata a homofobia e todas as formas de discriminação e preconceito.

1.      Incorporar ao planejamento e orçamento do MEC a formação e qualificação de educadores de EJA, contemplando as diversas áreas de conhecimento e a diversidade dos sujeitos e as suas relações com o mundo do trabalho.

2.      Fomentar a perspectiva popular e intersetorial na formação inicial e continuada de profissionais que atuam na EJA, com aprofundamento da compreensão sobre a geração de sustentabilidade e renda; sobre experiências de educação ambiental, com ênfase na concepção de sociedade baseada no desenvolvimento sustentável; sobre temáticas afro-descendente e indígena; e sobre princípios solidários.

3.      Fomentar programas de formação (graduação e pós-graduação) para educadores de EJA e técnicos das redes públicas, em turno compatível com o exercício da docência, levando em consideração a diversidade de sujeitos da EJA.

4.      Estimular, na formação docente inicial e continuada, a formação digital.

5.      Fomentar a formação do professor indígena e o acesso ao trabalho docente nas escolas indígenas.

6.      Estimular a participação de gestores de políticas públicas em cursos de formação continuada, para efetivar o diálogo sobre a EJA e suas especificidades e promover a intersetorialidade.

7.      Fomentar a qualificação de gestores de EJA para acesso ao sistema estatístico nacional e para conhecimento da legislação pertinente, com vista à utilização de recursos informacionais, legais e de financiamento, em atendimento a necessidades e demandas desta modalidade de ensino.

8.      Fomentar o acesso e a discussão, nas escolas, nos fóruns, nas secretarias de ensino, nas universidades, de experiências significativas em EJA e de documentos básicos de políticas de diversos setores sociais, como: Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador (PNQ) e Planos Territoriais de Qualificação (Planteqs).

9.      Fomentar a habilitação, nos níveis médio e superior, de educadores populares vinculados a movimentos de alfabetização do campo e da cidade.

10. Prover ampliação de quadro docente nas IFES e viabilize a formação lato sensu e stricto sensu de professores do ensino médio e de graduação, vinculada à educação tecnológica.

 

1.       Construir para a EJA, intersetorialmente, matriz de referência curricular de formação integral (saúde, ambiente, cultura, comunicação, trabalho e segurança) com ampliação do conceito de sujeito de direito.Reafirmar a concepção de economia popular e solidária na organização de currículos de EJA, na perspectiva da formação humana e solidária, mais cooperativa e coletiva.

2.      Estimular Conselhos dos Secretários Estaduais de Educação - CONSED e a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME, Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais, Distrital e os próprios Fóruns de EJA para que apresentem e divulguem nas entidades e sistemas a lei que regulamenta o ensino de História e Cultura Afro-Descendente e Indígena.

3.      Reafirmar a necessidade de inclusão, no currículo, de temas que valorizem o respeito a fases da vida, compreendendo-as no âmbito de suas culturas específicas e buscando a superação de conflitos geracionais.

4.      Estimular a inclusão, nos projetos político-pedagógicos de EJA, de princípios e valores para um futuro sustentável definidos em documentos, particularmente a Carta da Terra e o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, com ênfase nos novos desafios que as mudanças climáticas trazem para a espécie humana e para toda a teia da vida.

5.      Estimular o debate nacional sobre as formas de organização curricular da EJA – presencial, semi-presencial e à distância.

6.      Fortalecer a discussão e a mobilização para a inserção do termo “ambiente virtual multimídia” como um dos espaços educativos previstos no art. 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN.

7.      Assegurar recursos para publicação e divulgação da produção científica e cultural dos educadores e educandos de EJA.

8.      Formular políticas de livros e materiais didático-pedagógicos para o ensino fundamental e médio da EJA nas redes públicas de ensino, e suas respectivas parcerias, assegurando distribuição gratuita.

9.      Produzir e apoiar técnica e financeiramente a elaboração e publicação de materiais pedagógicos de EJA respeitadas a diversidade dos sujeitos e suas especificidades.

10.   Realizar pesquisa nacional para avaliar a efetividade e o sentido dos exames em EJA, sejam eles de base estadual ou nacional, para estabelecer política adequada de certificação dos educandos.

1.      Criar estratégias conjuntas com outros órgãos de governo, a sociedade e os fóruns de EJA para socialização do documento brasileiro formulado em preparação à VI CONFINTEA.

2.      Garantir a publicação e a divulgação a educadores e educandos do documento brasileiro formulado em preparação à VI CONFINTEA e demais documentos pertinentes à EJA.

 

 

1.       Ampliar políticas públicas de geração de emprego, trabalho e renda, estimulando a expansão do programa “primeiro emprego”.

2.      Acompanhar discussões nacionais referentes à construção da TV pública no Brasil, estimulando seu caráter de independência e promoção dos direitos humanos.

3.       Garantir o acesso de jovens e adultos a programas de saúde e prevenção nos espaços educativos.

4.      Fomentar ações coletivas intersetoriais nas várias esferas governamentais e não-governamentais, e com os sistemas de segurança, que garanta aos sujeitos da EJA, de forma preventiva e protetiva, acesso e permanência nas escolas e nos demais espaços socialmente construídos.

5.      Encaminhar, periodicamente, materiais pedagógicos, textos, publicações no âmbito da saúde, do meio ambiente, do trabalho e da comunicação em interface com a EJA, a instituições de ensino.

6.      Promover o exercício da cidadania através dos diversos meios de comunicação, particularmente os comunitários.

1.      Rever na legislação a idade de acesso aos cursos de EJA, tendo em vista evitar a migração de alunos da educação básica para essa modalidade.

2.      Rever a legislação no que diz respeito à equiparação de dias de aula a dias trabalhados para fins de remição de pena, garantindo o direito à aprendizagem de internos penitenciários.

1.      Assegurar as diversidades regionais e locais das populações nos projetos político-pedagógicos, bem como garantir acesso, permanência e continuidade de estudos a populações isoladas geograficamente dos centros urbanos.

2.      Garantir o direito à aprendizagem de internos penitenciários, implementando políticas educacionais que respondam às suas reais necessidades.

1.      Reconhecer a EJA como direito do cidadão.

2.      Fomentar a participação da sociedade na definição de políticas públicas para a EJA de forma a contemplar as reais necessidades dos alunos no que se refere a currículo, metodologia, avaliação, idade de ingresso, duração de cursos, criando possibilidades de práticas alternativas de ensino e aprendizagem.

3.      Assegurar políticas públicas de Estado articuladas e de qualidade para jovens e adultos, reconhecendo a intersetorialidade nos avanços da EJA e priorizando questões como a relação entre a EJA e o trabalho, a saúde, o meio ambiente, a cultura e a comunicação, considerando as necessidades das diferentes faixas etárias.

4.      Considerar experiências acumuladas pelos movimentos sociais, organizações não-governamentais e instituições do terceiro setor na construção de políticas de EJA.

5.      Garantir aos educandos condições de apoio à permanência na escola, tais como: alimentação adequada no período de escolarização; transporte público e escolar quando necessário; material específico para EJA; professores habilitados; instalações apropriadas; projeto pedagógico adequado, entre outros aspectos.

6.      Garantir condições de infra-estrutura para o funcionamento da EJA, tais como biblioteca, laboratório de informática, quadras esportivas, adequando os espaços para pessoas portadoras de necessidades especiais e recursos para a instalação de laboratórios, de modo a favorecer a comunicação e o diálogo entre diversos campos de conhecimento.

7.      Assegurar aos educandos jovens e adultos, o acesso irrestrito à infra-estrutura existente na escola em todos os turnos, prioritariamente naquele em que estudam.

8.      Garantir merenda, acesso às escolas por meio de transporte escolar, energia elétrica/solar, construção e melhoria da infra-estrutura dos espaços pedagógicos a educandos e educadores, de modo a favorecer a qualidade de ensino-aprendizagem, especialmente para populações do campo.

9.      Assegurar políticas de transporte escolar para educandos de EJA em geral e, especificamente, para aqueles residentes no campo, incentivando e possibilitando o acesso às salas de aula no próprio campo/comunidade e ainda viabilizando acesso às salas de aula mais distantes.

10. Implementar ações afirmativas de gênero e geração de trabalho e renda que contribuam para a superação da desigualdade socioeconômica entre os educandos da EJA, considerando a diversidade cultural e social como bandeira de luta na promoção da igualdade e como subsídio na proposição de políticas públicas, face à história da sociedade de classes brasileira, hierárquica e autoritária.

11. Oferecer, na EJA, atendimento educacional especializado a educandos com necessidades educacionais especiais.

12. Expandir a oferta da educação profissional integrada à educação básica por meio de política pública, e não em forma de programa que caracterize situação temporária.

13. Implantar políticas públicas que garantam a democratização do acesso a bens culturais, privilegiando aqueles produzidos pela comunidade local. .

14. Garantir a participação social na gestão das políticas públicas de EJA.

15. Garantir a qualidade da educação de jovens e adultos por meio de políticas públicas de Estado, no que concerne a aspectos estruturais e pedagógicos, possibilitando permanência e continuidade de estudos, formação inicial e continuada de educadores e favorecendo o exercício da cidadania.

16. Assumir, como princípio, a dimensão do mundo do trabalho e da educação profissional na política de educação de jovens e adultos, na perspectiva de currículo integrado.

17. Fortalecer os conselhos de controle social do Fundo Nacional de Educação Básica e de Valorização do Magistério - FUNDEB.

18. Implementar políticas públicas que articulem educação e mundo do trabalho, assegurando a formação integral dos sujeitos da EJA, entendida como desenvolvimento pleno, requerido para a participação efetiva na sociedade.

19. Oferecer atendimento educacional a sujeitos não-alfabetizados oriundos de outros estados, migrantes, considerando a diversidade de vida e trabalho que os afastou da escola.

20. Ampliar o atendimento escolar em todas as unidades penitenciárias, reconhecendo também os trabalhadores e os gestores do sistema como sujeitos de EJA, e efetivando a garantia do direito à educação, além de maiores condições de reintegração social dos internos.

21. Assegurar a educação profissional integrada à educação básica de jovens e adultos nas penitenciárias.

22. Garantir, em parceria com a sociedade civil, condições satisfatórias à mulher para cursar a EJA, bem como possibilitar espaços apropriados como ludotecas e/ou creches em que fiquem seus filhos, com profissionais habilitados e em segurança, durante os horários de estudo.

23. Atender a EJA com equipes especializadas integradas por psicólogos, psicopedagogos, oftalmologistas e outros.

24. Diversificar o calendário escolar de acordo com necessidades regionais, na organização da oferta de EJA, garantido no projeto político-pedagógico e no regimento, horários diversificados e flexíveis — turnos matutino, vespertino e noturno, desvinculando o ano letivo do ano civil, atendendo a diversidade de demandas existentes na sociedade e possibilitando o acesso de todos à educação, a permanência e o sucesso nas trajetórias escolares, pelo respeito aos tempos dos educandos de EJA.

25. Propor políticas educacionais específicas que atendam sujeitos da faixa etária de 14 a 18 anos na educação básica regular, com aprendizagem de qualidade.

26. Fortalecer e ampliar o atendimento da EJA no campo, com material específico.

27. Investir na produção de material didático adequado às especificidades do público da EJA em número suficiente para professores e alunos, atingindo vários campos da intersetorialidade.

28. Estabelecer políticas públicas que atendam à necessidade educacional da diversidade dos sujeitos privados de liberdade e em conflito com a lei, fomentando a ampliação do atendimento educacional na modalidade EJA integrada à formação profissional, em presídios e nas unidades socioeducativas, nestas últimas para sujeitos com idade compatível à modalidade, contando para isso com a formação específica de educadores e professores.

29. Integrar ações do sistema de educação básica regular com a EJA, discutindo questões decorrentes da primeira que, nos últimos tempos, em especial, vêm tornando a EJA extensão dos anos de escolaridade para pessoas oriundas de classes desfavorecidas, por não terem êxito na escola básica que acessam e na qual não permanecem nem têm sucesso.

30. Promover a melhoria da Educação Básica, com o intuito de minorar o fracasso escolar de crianças e adolescentes, reduzindo a demanda por EJA gerada por esse processo de exclusão educacional, ao mesmo tempo que se fortalece a EJA enquanto uma opção do sujeito.

31. Assegurar às escolas equipamentos e acesso a tecnologias da informação e da comunicação (TICs).

32. Fortalecer a discussão e a mobilização para que TICs e ambientes virtuais sejam integrados ao trabalho pedagógico emancipador na EJA.

33. Discutir e articular, nas normatizações de Conselhos de Educação, as especificidades da modalidade EJA previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, de modo a possibilitar currículos flexíveis e diferenciados; formas de avaliação adequadas à realidade dos educandos jovens e adultos; matrículas em qualquer tempo; alternativas de atendimento que complementem a exigência de freqüência diária, face a tempos de trabalho que interferem na presença em sala de aula, assegurando condições para que o direito de todas as pessoas à educação seja exercido, não promovendo novas exclusões no sistema.

1.      Acompanhar as condições de oferta da EJA nas unidades escolares, no sentido de garantir a qualidade social dessa educação.

2.      Criar condições de permanência de professores na modalidade, superando a realidade de complementação de carga-horária na EJA, a rotatividade de professores e o vínculo sem compromisso com a modalidade, assegurando condições dignas de trabalho e recursos didáticos adequados e suficientes; valorização profissional; critérios de admissão por concurso público; plano de cargos, carreiras e remuneração, garantindo os mesmos direitos e condições de igualdade com os demais professores da educação básica.

3.      Priorizar, no processo de lotação, professores com formação inicial e específica na modalidade EJA, e criar mecanismos que possibilitem ao docente ser lotado em uma só escola e na mesma modalidade.

4.      Estabelecer, em curto prazo, políticas de formação inicial e continuada em nível de graduação e pós-graduação voltadas a profissionais que atuam na EJA, com o concurso das universidades estaduais e federais, com hora de formação remunerada e equipes multidisciplinares nas escolas para atuar com educandos de EJA, admitindo-se o envolvimento de segmentos governamentais e não-governamentais, por meio de parcerias.

5.      Implementar sistema de documentação escolar com registro de situações de aprendizagem dos educandos, promovendo formas de atendimento da educação profissional inclusiva na modalidade EJA e reconhecendo competências profissionais como conteúdos e saberes portados por jovens e adultos, de modo a alterar a forma de produzir currículo na escola.

6.      Assegurar a adequação física das escolas bem como material didático-pedagógico que atenda necessidades educacionais especiais em parceria com setores especializados.

7.      Exercer controle social e intensa fiscalização sobre a propaganda e propostas de instituições não-credenciadas de EJA que oferecem venda de serviços (cursos e exames supletivos) em tempos inaceitáveis para a conclusão de níveis de ensino e certificação de educandos, por seu caráter mercantil, incompatível com um direito humano e pelo desrespeito à cidadania, às quais cabe interpor ações de lesa-cidadão.

1.      Promover o princípio do direito de aprender, ampliando conhecimentos ao longo da vida e não apenas escolarizando.

2.      Promover a educação inclusiva pautada nos direitos humanos e no reconhecimento da diversidade.

3.      Estimular a concepção de projetos que contemplem a pedagogia da alternância, segundo as necessidades dos educandos.

4.      Promover educação não-sexista que combata a homofobia e todas as formas de discriminação e preconceito.

1.      Aprofundar a relação com Conselhos Estaduais de Educação, Conselhos Municipais de Educação e Conselho de Educação Distrital de modo a interferir na elaboração de normatizações que atendam, de fato, as necessidades dos sujeitos da EJA.

2.      Promover ações afirmativas e intersetoriais de não-violência, propiciando a cultura da paz.

3.      Implementar políticas públicas que promovam a integração da EJA com setores da saúde, do trabalho, meio ambiente, cultura e lazer, dentre outros, na perspectiva da formação integral dos cidadãos.

4.      Promover parcerias horizontais, intersetoriais e articuladas em programas de escolarização de jovens e adultos e trabalho, nas diferentes instâncias governamentais e da sociedade civil, ampliando o sistema de atendimento da EJA.

1.      Efetuar o levantamento de dados que viabilizem políticas públicas de acesso e permanência a educandos egressos de programas de alfabetização na rede pública de ensino.

2.      Levantar dados relativos à demanda de educação profissional integrada à educação básica de jovens e adultos que configurem a oferta de política pública permanente, ultrapassando a condição de programa, de situação temporária.

3.      Levantar dados relativos à demanda de EJA no campo, ampliando a oferta existente.

1.      Divulgar o montante de recursos recebidos para a EJA e sua aplicação, conforme a legislação vigente.

2.      Apropriar na EJA, 15% dos recursos de cada fundo estadual, obedecendo ao percentual estabelecido.

1.      Incentivar, na formação de professores e na execução dos projetos didáticos, a discussão de formas alternativas de produção e utilização de alimentos e de manutenção da saúde.

2.      Promover formação inicial e continuada de professores que contemple a discussão e experiências de educação ambiental, com ênfase na concepção de sociedade pautada no desenvolvimento sustentável.

3.      Desenvolver e aprimorar processos educativos e culturais com professores indígenas, para que atuem como mediadores e articuladores de informações entre seu povo, a escola e a sociedade em geral.

4.      Aperfeiçoar mecanismos de regulação e controle social sobre Instituições de Ensino Superior - IES privadas nas quais, em geral, a formação de professores se desenvolve em faculdades isoladas e instituições superiores que não têm entre suas funções a pesquisa e a investigação sobre a escola, o ensino e a educação.

1.      Realizar estudos e discussão envolvendo diversos atores sobre conhecimentos e saberes produzidos por jovens e adultos em variados contextos não-formais ao longo da experiência de vida, a fim de que possam ser reconhecidos e validados nos sistemas públicos de ensino.

2.      Organizar currículos adequados à especificidade dos educandos de EJA, que levem em conta a diversidade e realidades locais, rompendo: com práticas de aligeiramento dos conhecimentos, superando a visão compensatória dessas práticas; com a redução do tempo e do direito à educação; e favorecendo sua permanência no processo e a qualidade dessa educação.

3.      Articular e associar no currículo e na ação pedagógica com educandos da EJA, perspectivas emergentes do mundo do trabalho — economia solidária, cooperativismo, mercado sucroalcooleiro —, estimulando iniciativas de geração de renda, trabalho e desenvolvimento da economia solidária, como alternativa forjada no meio social, em contraposição ao capitalismo.

4.      Favorecer a ampliação do conceito de saúde, contemplando no currículo a questão da segurança alimentar e articulando o saber popular ao científico, fomentando a leitura crítica do modo como o binômio saúde/doença tem sido veiculado na mídia e proporcionando experiência permanente para a auto-educação.

5.      Fortalecer relações solidárias familiares e/ou parentais, incentivando temas pertinentes na execução de projetos didáticos e na formação de professores.

6.      Contemplar a história de assentamentos de trabalhadores rurais sem terra no currículo de EJA.

7.      Implantar a Política Nacional de Educação Ambiental na EJA, por meio de ComVidas: Comunidade de Aprendizagem para a Qualidade de Vida, e com o apoio de Coletivos Educadores/Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida na Escola e Coletivos Jovens de Meio Ambiente, partindo de ações conjuntas do órgão gestor da EJA e o comitê gestor (MEC-MMA) da Política Nacional de Educação Ambiental.

8.      Reafirmar a concepção de economia popular e solidária na organização de currículos de EJA, na perspectiva da formação humana e solidária, mais cooperativa e coletiva.

9.      Reafirmar a necessidade de inclusão, no currículo, de temas que valorizem o respeito a fases da vida, compreendendo-as no âmbito de suas culturas específicas e buscando a superação de conflitos geracionais.

10. Estimular a inclusão, nos projetos político-pedagógicos de EJA, de princípios e valores para um futuro sustentável definidos em documentos, particularmente a Carta da Terra e o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global, com ênfase nos novos desafios que as mudanças climáticas trazem para a espécie humana e para toda a teia da vida.

11. Realizar estudos socioeconômicos sobre os educandos da EJA, a fim de implementar currículos com metodologias adequadas, tempos flexíveis e qualidade de ensino capaz de promover melhorias na vida dos cidadãos-educandos.

12. Repensar os sistemas de avaliação tendo em vista a perspectiva de avaliação formativa, incorporando a dimensão de como cada sujeito se apropria dos conhecimentos para si, para sua comunidade e para a sociedade, dando relevância ao valor do conhecer e da competência de jovens e adultos para a reelaboração de novos conhecimentos.

1.      Acompanhar condições de oferta da EJA nas unidades escolares, públicas e privadas, visando a garantir a qualidade social da educação.

2.      Estabelecer critérios para normatização e fiscalização da oferta de EJA.

3.      Acompanhar e fiscalizar os números de educandos matriculados na EJA, declarados nos Censos Escolares.

4.      Zelar pelo cumprimento da educação escolar bilíngüe e intercultural de povos indígenas, estimulando a ampliação da oferta.

5.      Assumir a responsabilidade pelo monitoramento e avaliação de programas e projetos de EJA e de seus resultados, não só quantitativos, mas também qualitativos.

6.      Fiscalizar, com rigidez, a oferta de cursos aligeirados e a distribuição de certificados sem efetividade e qualidade na oferta de cursos de EJA.

7.      Levar em consideração em suas normatizações as especificidades da modalidade EJA previstas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN, de modo a possibilitar currículos flexíveis e diferenciados; formas de avaliação adequadas à realidade dos educandos jovens e adultos; matrículas em qualquer tempo; alternativas de atendimento que complementem a exigência de freqüência diária, face a tempos de trabalho que interferem na presença em sala de aula, assegurando condições para que o direito de todas as pessoas à educação seja exercido, não promovendo novas exclusões no sistema.

8.      Exercer controle social e intensa fiscalização sobre a propaganda e propostas de instituições não-credenciadas de EJA que oferecem venda de serviços (cursos e exames supletivos) em tempos inaceitáveis para a conclusão de níveis de ensino e certificação de educandos, por seu caráter mercantil, incompatível com um direito humano e pelo desrespeito à cidadania, às quais cabe interpor ações de lesa-cidadão.

1.      Desenvolver discussão ampla e aprofundada para viabilizar a formação inicial em EJA, considerando particularidades da área, práticas pedagógicas desenvolvidas na atualidade, conhecimento e divulgação de pesquisas acadêmicas.

2.      Fomentar, junto aos sistemas públicos de ensino, através de convênios, políticas públicas de formação de educadores de EJA alicerçadas em concepções filosóficas emancipatórias e com metodologias integrantes dos currículos das licenciaturas, considerando dentre outros aspectos a diversidade regional/local e cultural.

3.      Produzir estudos aprofundados sobre necessidades e expectativas da EJA, com o intuito de subsidiar normatizações elaboradas pelos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação que venham atender a especificidade dessa modalidade.

4.      Fomentar linha de pesquisa em EJA na pós-graduação stricto sensu.

5.      Considerar a demanda social por formação específica para EJA na definição dos editais de contratação de professores para atuar nos cursos de licenciatura.

6.      Fomentar, nas Instituições de Ensino Superior, a assunção do compromisso de realização de pesquisa nacional para conhecer a população carcerária, incluída a sua escolarização, nos termos das deliberações do Encontro Nacional de Educação nas Prisões.

 

 

1.      Contribuir para maior divulgação e conscientização da população quanto ao direito à educação de jovens e adultos.

2.      Mobilizar a sociedade civil para participar na construção, monitoramento, fiscalização e controle social das políticas públicas, em especial no que tange à educação para jovens e adultos.

3.      Contribuir para a mobilização em torno de uma política nacional de valorização da EJA.

4.      Discutir e participar da formulação de políticas públicas elaboradas por Conselhos de Educação.

5.      Estimular a criação de mecanismos de incentivo à entrada ou retorno à EJA, em parceria com a comunidade em geral, assegurando a mobilização dos alunos na luta por seus direitos.

6.      Fomentar a ampliação da participação de gestores públicos nos Fóruns, contribuindo para efetivar o diálogo e promover a intersetorialidade.

7.      Estimular a presença de representantes do movimento do campo nos Fóruns da EJA, fomentando a discussão da educação no/do campo nos Fóruns.

8.      Contribuir para a mobilização e fortalecimento das comunidades locais, estimulando a criação de grupos de apoio, centros comunitários e afins.

9.      Apoiar reivindicações da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação quanto à criação de sistemas municipais e fortalecimento da autonomia financeira dos Conselhos Municipais já existentes.

10. Fortalecer o caráter formativo das atividades desenvolvidas pelos Fóruns de EJA.

11. Pautar a discussão da certificação de educandos de EJA em eventos, seminários e encontros, estimulando que o Conselho Nacional de Educação aprove parecer que trate sobre a temática.

1.      Estabelecer parcerias com secretarias estaduais e municipais de educação, de modo a garantir o acesso à educação básica na modalidade de EJA aos funcionários de seus quadros, cedendo parte da carga horária de trabalho ao estudo para motivar e garantir que a formação ocorra.

2.      Oferecer atendimento educacional aos não-alfabetizados, inseridos nas indústrias.

3.      Fomentar o mapeamento, pelas empresas e órgãos públicos, de trabalhadores/servidores que constituem potencial demanda à EJA, incentivando parcerias para a oferta de escolarização.