Confira aqui as principais leis e diretrizes que fundamentam as propostas de Educação de Jovens e Adultos.

• Resolução CNE/CEB N°1, de 5 de Julho de 2000, estabelec as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos 

• Parecer 11/2000 faz referência às Diretrizes Curriculares Nacionais  para Educação de Jovens e Adultos 

• Parecer do Conselho Nacional de Educação regulamentando a Educação nas Prisões, aprovado pelo MEC, em maio de 2010. Esse parecer cria um marco normativo para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais brasileiros. 

• Plano Nacional de Educação 2011-2020.